PGDF ajuíza ação pelo retorno dos professores

247, com Agência Brasília - Para garantir o início imediato do ano letivo na rede pública de ensino, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ajuizou nesta terça-feira (24) ação no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) pedindo o encerramento da greve dos professores — que começou na segunda-feira (23). No documento enviado à Justiça, a procuradoria solicita a declaração da ilegalidade do movimento e o retorno de toda a categoria aos postos de trabalho, com aplicação de multa de R$ 50 mil para cada ato que descumpra eventual decisão. Além disso, a ação pede a autorização para que o governo do DF desconte do pagamento dos grevistas os dias parados.

Para a PGDF, o ato é ilegal porque não foram feitas as notificações prévias exigidas por lei, o que configura abuso do direito de greve. De acordo com a Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/1989), aplicada ao serviço público por decisão do Supremo Tribunal Federal, a paralisação de serviços essenciais, como é o caso da educação, deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas — o que não foi feito por parte do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro). A paralisação também desrespeita a Constituição Federal por não obedecer aos princípios da proporcionalidade, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.

De acordo com um dos diretores do Sinpro Samuel Fernandes, a decisão é pela paralisação por tempo determinado, ou seja, até a próxima assembleia, na sexta-feira (27), para definir o rumo da mobilização. “O sindicato não decretou estado de greve, apenas optou por parar até sexta-feira. Assim, a nossa ação não é irregular, segundo a legislação que trata do tema”, disse ao Correio.

O dirigente criticou a atitude do GDF de levar o caso à Justiça, uma vez que a negociação está aberta. “O GDF não dialoga com a categoria. O que fizeram, ontem, foi uma atitude ditatorial, pois o próprio governo escolheu o próximo dia 27 para voltarmos a conversar”, afirmou.

Entre os benefícios atrasados dos professores da rede pública estão o abono de férias e décimo terceiro salário atrasados. Os valores são referentes ao final do ano passado e somam quase R$ 200 milhões, de acordo com o GDF. Do total, R$ 35 milhões já foram pagos e outros R$ 35 milhões serão pagos ainda este mês. Segundo o GDF, a rede pública tem 27 mil professores e a paralisação afeta 470 mil alunos.

A ação ajuizada pela PGDF ressalta, ainda, que o não pagamento dos direitos devidos aos servidores não é mera opção da atual gestão, mas consequência da ausência de recursos. Na petição, a PGDF informa que o governo comprometeu-se a pagar as parcelas salariais não quitadas de 2014 em seis parcelas a partir de janeiro de 2015.

O governo do DF também está se esforçando para conseguir a antecipação de receita orçamentária (ARO), o que permitiria o pagamento da dívida em parcela única. A operação já foi aprovada pela Câmara Legislativa. Agora, o governo aguarda a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central para que a verba de R$ 400 milhões seja liberado.

*Com Procuradoria-Geral do DF