PGR propõe a Moraes 13 acordos de não persecução penal para réus dos atos golpistas

Os 13 acordos envolveriam os réus pagando multas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil

Alexandre de Moraes e depredação causada pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Alexandre de Moraes e depredação causada pelos atos golpistas de 8 de janeiro (Foto: STF )


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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova rodada de propostas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com réus por conta dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 

Os 13 acordos envolveriam os réus pagando multas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil em troca de não serem processados criminalmente, segundo o jornal Valor Econômico. A proposta ao STF também prevê prestação de 300 horas de serviços à comunidade, participação de cursos sobre a democracia e manutenção das contas em redes sociais abertas.

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O coordenador do grupo da PGR focado no combate aos atos antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, afirmou que na primeira cláusula dos acordos consta a confissão do crime. 

O ANPP, inserido no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime em 2019, é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com acompanhamento do advogado ou defensor, que estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais. Caso eles sejam firmados pela PGR em casos do dia 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes ainda precisará analisar se eles estão de acordo com a legislação e se os acusados preenchem ou não os requisitos para tal.

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