<p><strong><a class="campsite_external_link" href="https://www.youtube.com/brasil247" target="_blank">TV 247</a> –</strong> Líder do PT na Câmara, o deputado federal Paulo Pimenta rebateu, nesta terça (19), as falsas notícias divulgadas de que a CPI para investigar a “máfia” das delações premiadas tenha qualquer objetivo de paralisar a Lava Jato.&nbsp; Pimenta criticou a covardia dos parlamentares que retiraram suas assinaturas do requerimento de criação da CPI, após sofrerem ameaças de sites de direita.</p><p>“Mentem aqueles que dizem que essa CPI é para acabar a Lava Jato. Essa CPI é para apurar a corrupção. Ou vocês acham que não tem corrupção no Ministério Público Federal, no Poder Judiciário, nos escritórios de advocacia? Honrem seus mandatos. Tenham coragem de manter suas palavras”, protestou o petista. “Até para a covardia tem que ter limite”, observou Pimenta.</p><p><strong><a class="campsite_external_link" href="https://www.youtube.com/brasil247" target="_blank">Inscreva-se na TV 247</a> e confira a fala de Paulo Pimenta:</strong></p><p><iframe src="https://www.youtube.com/embed/bOiisSXW6mI" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe></p><p></p> 

Leonardo Attuch

Brasília- DF- Brasil- 01/04/2016- Dep. Paulo Pimenta (PT - RS), concede entrevista. Foto: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

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Brasília

Pimenta cobra CPI sobre a máfia das delações

<p><strong><a class="campsite_external_link" href="https://www.youtube.com/brasil247" target="_blank">TV 247</a> –</strong> Líder do PT na Câmara, o deputado federal Paulo Pimenta rebateu, nesta terça (19), as falsas notícias divulgadas de que a CPI para investigar a “máfia” das delações premiadas tenha qualquer objetivo de paralisar a Lava Jato.  Pimenta criticou a covardia dos parlamentares que retiraram suas assinaturas do requerimento de criação da CPI, após sofrerem ameaças de sites de direita.</p><p>“Mentem aqueles que dizem que essa CPI é para acabar a Lava Jato. Essa CPI é para apurar a corrupção. Ou vocês acham que não tem corrupção no Ministério Público Federal, no Poder Judiciário, nos escritórios de advocacia? Honrem seus mandatos. Tenham coragem de manter suas palavras”, protestou o petista. “Até para a covardia tem que ter limite”, observou Pimenta.</p><p><strong><a class="campsite_external_link" href="https://www.youtube.com/brasil247" target="_blank">Inscreva-se na TV 247</a> e confira a fala de Paulo Pimenta:</strong></p><p><iframe src="https://www.youtube.com/embed/bOiisSXW6mI" width="560" height="315" allowfullscreen></iframe></p><p></p> 

<p><b>247</b> – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), convocou a população a pressionar o Senado pela aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 e estabelece dois dias de descanso semanal. "Precisamos pressionar para que ela seja votada o quanto antes. Nossa mobilização nas redes e nas ruas está dando resultado", afirmou o petista em vídeo.</p>
<p>O parlamentar criticou setores bolsonaristas que, segundo ele, tentam alterar o sentido da proposta e retirar direitos da classe trabalhadora. "Já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0! Isso é inadmissível!", alertou.</p>
<p>O congressista afirmou que a redução da jornada é uma medida essencial para garantir mais tempo de vida fora do trabalho. "Precisamos pressionar e seguir mobilizados. Não é justo que trabalhadoras e trabalhadores vivam em jornadas exaustivas, sem tempo para a família, para o lazer, para suas práticas religiosas. Queremos dois dias para viver!", complementou.</p>
<h2>Câmara aprovou PEC em dois turnos</h2>
<p>A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição que cria uma jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A mudança acaba com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de folga por semana e cumpre até 44 horas semanais.</p>
<p>A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por 461 votos a favor e 19 contra. No primeiro turno, o texto teve 472 votos favoráveis e 22 contrários.</p>
<p>O texto que foi para o Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele substituiu a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a mesma carga horária em quatro dias.</p>
<h2>Transição até 40 horas semanais</h2>
<p>A proposta prevê redução gradual da carga horária, sem corte de salários, apontou a Agência Câmara. Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.</p>
<p>Também após esse prazo inicial, trabalhadores com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter jornada semanal de 42 horas. Depois de mais um ano, ou seja, 14 meses após a promulgação da emenda, a jornada chegará a 40 horas semanais.</p>
<p>Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária normal acima de oito horas para viabilizar a mudança de 42 horas para 40 horas, desde que respeitem os dois dias de repouso remunerado.</p>
<h2>Salários serão preservados</h2>
<p>A PEC garante a aplicação da jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais aos contratos já em vigor, sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção da remuneração também valerá para pisos salariais.</p>
<p>O texto, no entanto, prevê exceções. Uma delas envolve empregados com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, valor equivalente hoje a R$ 21.188,87. Outra exceção trata de trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.</p>
<h2>Regimes diferenciados</h2>
<p>Apesar de fixar 40 horas semanais e dois dias de descanso como parâmetros mínimos, a PEC permite que leis ordinárias definam condições para regimes diferenciados, desde que respeitem esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.</p>
<p>Atividades como escala 12x36, saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros serviços essenciais poderão ter regimes de compensação por meio de convenção ou acordo coletivo.</p>
<p>Nesses casos, os instrumentos coletivos poderão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, folgas semanais poderão ser acumuladas e tiradas em outro período do mês, desde que pelo menos um dia venha após uma semana de trabalho.</p>
<h2>Jornadas menores também terão dois dias de descanso</h2>
<p>A mudança não implicará redução proporcional de jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Esses trabalhadores também terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.</p>
<p>Outro ponto que passa a valer dois meses após a publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo patamar de jornada e repouso semanal remunerado.</p>
<h2>Regras para microempreendedores</h2>
<p>O substitutivo de Leo Prates também remete a uma lei complementar a definição de regras transitórias para reduzir o impacto da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.</p>
<p>Embora a medida não esteja expressa no texto da PEC, a ideia discutida nas negociações é permitir que MEIs contratem dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC condiciona essas medidas à manutenção dos níveis de emprego.</p>
<h2>Exceção para salários mais altos</h2>
<p>Sob o argumento de desestimular a "pejotização", o texto propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho, de 40 horas semanais e oito horas diárias, e as de controle de jornada não se apliquem ao empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.</p>
<p>A exceção dependerá de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deverá ser cumprido.</p>
<p>A norma não valerá para empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho ficará responsável por processar e julgar ações ligadas a essa regra.</p>
<h2>Terceirizados na administração pública</h2>
<p>Para evitar impacto imediato em contratos de trabalho terceirizado na administração direta e indireta, a PEC condiciona a mudança para 42 horas e, depois, para 40 horas ao aditamento dos contratos entre as empresas fornecedoras de mão de obra e o poder público. A medida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da futura emenda.</p>
<p>A regra envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, concessões, permissões de serviços e obras públicas, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.</p>
<p>Esses trabalhadores também terão garantia de não redução salarial. Caso o aditamento não ocorra no prazo previsto, as reduções da jornada para 42 horas e 40 horas passarão a valer mesmo sem a mudança contratual.</p>
<p>Se a adaptação contratual for feita no prazo, a nova jornada começará a valer a partir da formalização. Contratos reformulados nos dois meses iniciais após a publicação da emenda já deverão prever a transição para 42 horas e o repouso remunerado de dois dias por semana.</p>
<p>Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde Uczai e aliados defendem pressão popular para garantir a votação e impedir mudanças que reduzam o alcance da proposta.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">PRESSÃO TOTAL NO SENADO!<br/><br/>Tivemos uma grande vitória ao aprovar, na Câmara, a PEC que reduz a jornada de trabalho e enterra a escala 6x1. Mas no Senado, já tem parlamentar querendo transformar a conquista da classe trabalhadora em um projeto escravocrata, impondo uma escala 7x0!… <a href="https://t.co/YFvffPQGJ7">pic.twitter.com/YFvffPQGJ7</a></p>— Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2065074193415234044?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Pedro Uczai, Senado e um ato contra a escala 6x1 no Brasil

Uczai convoca mobilização pela aprovação do fim da escala 6x1 e alerta que bolsonaristas querem "projeto escravocrata" (vídeo)

<p><b>247 - </b>O governo Lula (PT) procurou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (11), para tentar conter a tramitação de um projeto aprovado pelo Senado que trata da renegociação de dívidas rurais e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos. A iniciativa ocorre após a derrota do Planalto no Senado e em meio à preocupação da equipe política e econômica com o avanço de propostas de alto custo no Congresso, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/apavorado-governo-procura-motta-par-barrar-pauta-bomba-do-senado">Metrópoles</a>.</p>
<p>O contato com Motta foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, na manhã desta quinta. Na conversa, Guimarães afirmou que o presidente Lula ficou contrariado com a aprovação da matéria e, especialmente, com a participação de senadores de partidos da base aliada na articulação que resultou na derrota do governo.</p>
<p>O ministro também informou ao presidente da Câmara que ele e os ministros Dário Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, gostariam de se reunir pessoalmente com Motta. O objetivo é apresentar argumentos contrários à votação do projeto na Câmara e detalhar os riscos fiscais associados ao texto aprovado pelos senadores.</p>
<p>A proposta de renegociação das dívidas rurais tornou-se uma das principais preocupações do Executivo no Congresso. O impacto estimado de R$ 140 bilhões em dez anos ocorre em um cenário de disputa política em torno do equilíbrio das contas públicas e de pressão sobre a equipe econômica para conter medidas que ampliem despesas ou reduzam receitas.</p>
<p>Hugo Motta, por sua vez, tem recebido cobranças de diferentes lados. Em conversas com líderes da Câmara, o presidente da Casa relatou estar sob pressão tanto do governo quanto da bancada ruralista, que defende a aprovação da proposta. Apesar disso, Motta tem sinalizado que não pretende conduzir a discussão de forma considerada irresponsável.</p>
<p>Além do projeto sobre as dívidas rurais, outras propostas aprovadas ou em análise no Senado preocupam o governo pelo potencial impacto sobre as contas públicas. Uma delas eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 em jornadas de 20 horas semanais, com impacto estimado em aproximadamente R$ 47 bilhões.</p>
<p>A proposta sobre o piso de médicos e cirurgiões-dentistas foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira. Caso não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.</p>
<p>Outra medida monitorada pelo Planalto é uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a aposentadoria de agentes comunitários de Saúde. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode gerar impacto de R$ 99 bilhões em dez anos, segundo as estimativas mencionadas.</p>
<p>Com a possibilidade de chegada dessas matérias à Câmara, o governo tenta reforçar a articulação política para evitar novas derrotas no Congresso. A interlocução com Hugo Motta é considerada central porque cabe ao presidente da Câmara influenciar o ritmo de tramitação das propostas e a forma como os projetos serão pautados na Casa.</p>

Planalto busca Hugo Motta para barrar pautas-bomba na Câmara

<p><b>247 - </b>O presidente Lula (PT) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrada em vigor de projetos aprovados pelo Senado que são classificados pelo governo como pautas-bomba e que podem provocar forte impacto nas contas públicas. A iniciativa do Palácio do Planalto busca sustentar que a criação de novas despesas precisa estar acompanhada de compensação de receitas, em nome da responsabilidade fiscal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/lula-decide-ir-ao-stf-contra-pautas-bomba-em-nome-da-responsabilidade-fiscal.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A decisão foi tomada após integrantes do governo já avaliarem, horas depois da aprovação das propostas no Senado, a possibilidade de recorrer ao STF. A estratégia do Executivo será pedir que o Supremo aplique o entendimento de que medidas capazes de ampliar gastos públicos devem respeitar mecanismos de compensação fiscal.</p>
<h2>Governo defende responsabilidade fiscal entre os Poderes</h2>
<p>A avaliação do governo Lula é que a responsabilidade fiscal não pode ser tratada como uma obrigação exclusiva do Executivo. Para o Palácio do Planalto, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas deve ser compartilhado por todos os Poderes da República.</p>
<p>Nesse contexto, o governo pretende argumentar que pautas com elevado impacto fiscal, sem a respectiva previsão de receitas, não devem avançar como prática legislativa. A leitura no Planalto é que esse tipo de medida precisa ficar no passado, especialmente diante do precedente já estabelecido pelo STF sobre a necessidade de compensação para novas despesas.</p>
<h2>Projetos aprovados pelo Senado motivaram reação</h2>
<p>A reação do governo ocorre após o Senado aprovar, na quarta-feira (10), três propostas consideradas de alto impacto fiscal. Entre elas estão um projeto que eleva o piso salarial de médicos, outro que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários e uma medida voltada à renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.</p>
<p>Somadas, as propostas podem gerar impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres públicos ao longo de 13 anos. O tamanho da estimativa reforçou, dentro do governo, a decisão de levar o caso ao Supremo.</p>
<h2>Planalto mira precedente do STF</h2>
<p>A ofensiva jurídica do Palácio do Planalto será baseada no entendimento de que novas despesas públicas precisam vir acompanhadas de fontes de compensação. O governo pretende usar esse precedente para sustentar que o avanço das propostas aprovadas pelo Senado compromete a responsabilidade fiscal.</p>
<p>Ao recorrer ao STF, Lula busca barrar os efeitos das medidas e reforçar a tese de que decisões com impacto bilionário nas contas públicas devem obedecer a critérios fiscais definidos. A movimentação abre uma nova frente de tensão entre Executivo e Legislativo em torno de projetos que ampliam gastos ou reduzem a margem de controle sobre o Orçamento.</p>

Governo Lula decide acionar STF contra pautas-bomba do Congresso

<p><b>247 - </b>O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou críticas às chamadas pautas-bomba aprovadas no Senado e defendeu que projetos capazes de ampliar despesas públicas sem fonte de custeio podem ser questionados judicialmente, em um momento de pressão sobre a equipe econômica liderada por Dario Durigan para conter medidas com impacto fiscal elevado, relata Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/06/11/dario-durigan-ganha-apoio-de-gilmar-mendes-contra-pautas-bomba-decano-do-stf-diz-que-sao-inconstitucionais.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>.</p>
<p>Mesmo após alertas de Gilmar Mendes e pedidos feitos pelo ministro Dario Durigan, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. O impacto potencial das medidas pode superar R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.</p>
<p>Entre os textos aprovados, a comissão avançou com uma proposta de aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, medida que, segundo os dados apresentados, pode gerar impacto de R$ 47 bilhões. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde o governo pretende atuar para tentar conter a votação.</p>
<p>Caso as medidas avancem no Congresso, a tendência é que sejam vetadas pelo presidente Lula (PT). O governo também avalia recorrer ao STF para contestar a validade das propostas, especialmente diante do entendimento de que a criação de despesas sem indicação de recursos pode violar regras constitucionais.</p>
<h2>Gilmar Mendes defende ação da AGU</h2>
<p>Gilmar Mendes afirmou que o governo deveria acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para levar o tema ao STF. O ministro considera que as pautas-bomba, quando criam gastos sem apontar de forma clara a origem dos recursos, têm caráter inconstitucional.</p>
<p>Nesta quinta-feira (11), Gilmar Mendes publicou nas redes sociais que “o Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”. Segundo o ministro, essa regra está expressa na Constituição desde a Emenda Constitucional 128, aprovada em 2022.</p>
<p>Na quarta-feira, o decano do STF já havia feito alertas sobre os riscos das medidas em discussão no Congresso Nacional. Em sua manifestação, ele relacionou a criação de despesas sem responsabilidade fiscal a possíveis efeitos negativos sobre a economia e a governabilidade.</p>
<p>“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, afirmou Gilmar Mendes.</p>
<h2>Responsabilidade fiscal e Constituição</h2>
<p>Ao tratar do tema, Gilmar Mendes ressaltou que o Congresso precisa demonstrar previamente o impacto financeiro de qualquer medida que gere novas despesas. O ministro também apontou que o STF já consolidou entendimento sobre a necessidade de estudos prévios para sustentar a validade de medidas legislativas com efeito fiscal.</p>
<p>“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, declarou o decano do STF.</p>
<p>A reação de Gilmar Mendes amplia o respaldo jurídico à posição defendida por integrantes do governo contra propostas com forte impacto nas contas públicas. A próxima etapa da disputa deve ocorrer na Câmara dos Deputados, onde o Planalto tentará impedir o avanço dos projetos antes de uma eventual decisão de veto presidencial ou de judicialização no STF.</p>

Gilmar Mendes diz que pautas-bomba do Senado são inconstitucionais

<p><b>247 - </b>O impasse entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ganhou força após derrotas do governo na Casa, em meio à resistência do presidente a se reunir com Alcolumbre para tratar da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), da PEC da escala 6x1 e de votações com impacto fiscal, relata Gustavo Uribe, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/mesmo-com-derrotas-no-senado-lula-resiste-a-encontro-com-alcolumbre/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Lula ainda resiste a um encontro com Alcolumbre, mesmo diante de sinais de tensão na relação entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Casa. Aliados de Alcolumbre afirmam que o senador teria condicionado o avanço da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 a uma conversa direta com Lula. O encontro, de acordo com interlocutores do presidente do Senado, serviria para esclarecer o episódio envolvendo Jorge Messias e, nas palavras desses aliados, “virar a página”.</p>
<p>A resistência de Lula ocorre após a derrota do governo na articulação pela indicação de Messias. Assessores do presidente admitem que ele ainda está contrariado com o desfecho, embora defendam que a pauta legislativa não deve ser misturada a questões pessoais ou disputas políticas recentes.</p>
<p>A tensão aumentou porque Alcolumbre ainda não enviou a proposta sobre a mudança da escala de trabalho para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Além disso, o Senado aprovou três pautas consideradas bombas pelo governo, com potencial de pressionar as contas públicas e ampliar o desgaste fiscal da gestão federal.</p>
<p>Na avaliação de integrantes do governo, Alcolumbre estaria tentando atrair a atenção de Lula para forçar uma reunião. O presidente, porém, tem indicado a interlocutores que não pretende “ceder a ameaças”, mesmo diante da pressão no Congresso.</p>
<p>Apesar do ambiente de desconfiança, aliados dos dois lados tentam construir uma solução política. A expectativa de interlocutores de Alcolumbre e de Lula é que a conversa ocorra até o início da próxima semana, antes da viagem do presidente à França.</p>
<p>Caso aceite se reunir com Alcolumbre, Lula já sinalizou que pretende reafirmar sua intenção de indicar novamente Jorge Messias para a Suprema Corte, mesmo diante da resistência do presidente do Senado. A posição mantém aberto o conflito político em torno da vaga no STF e amplia a importância da articulação do governo no Congresso.</p>

Alcolumbre trava agenda do governo no Senado e avança com pautas-bomba

<p><b>247</b> - Parlamentares de 11 partidos ficaram entre os 44 deputados que votaram a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados - PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania, PSDB, Podemos, PRD e Solidariedade. A informação foi publicada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/saiba-como-votou-cada-deputado-da-ccj-na-reducao-da-maioridade-penal">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>A proposta recebeu 18 votos contrários na CCJ. Entre os parlamentares que se posicionaram contra a redução da maioridade penal estão deputados de PT, PCdoB, PV, PSD, PDT, PSB, Avante, Rede e PSOL. O projeto ainda precisa superar etapas decisivas dentro da Câmara antes de seguir para o Senado.</p>
<p>Por se tratar de uma mudança constitucional, a tramitação exige quórum qualificado. O texto só avançará caso obtenha apoio de ao menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário, depois de passar pela comissão especial a ser criada.</p>
<h2>Lista de parlamentares que votaram a favor da PEC</h2>
<ol>
  <li>Alfredo Gaspar (PL-AL)</li>
  <li>Bia Kicis (PL-DF)</li>
  <li>Cap. Alberto Neto (PL-AM)</li>
  <li>Carlos Jordy (PL-RJ)</li>
  <li>Coronel Assis (PL-MT)</li>
  <li>Mendonça Filho (PL-PE)</li>
  <li>Delegado Bilynskyj (PL-SP)</li>
  <li>Julia Zanatta (PL-SC)</li>
  <li>Marcos Pollon (PL-MS)</li>
  <li>Nikolas Ferreira (PL-MG)</li>
  <li>Pr. Marco Feliciano (PL-SP)</li>
  <li>Rodolfo Nogueira (PL-MS)</li>
  <li>Zé Trovão (PL-SC)</li>
  <li>Arthur O. Maia (União-BA)</li>
  <li>Coronel Ulysses (União-AC)</li>
  <li>Fabio Garcia (União-MT)</li>
  <li>Fausto Pinato (União-SP)</li>
  <li>José Rocha (União-BA)</li>
  <li>Leur Lomanto Jr. (União-BA)</li>
  <li>Paulo Azi (União-BA)</li>
  <li>Rodrigo de Castro (União-MG)</li>
  <li>Def. Stélio Dener (União-RR)</li>
  <li>Da Vitoria (PP-ES)</li>
  <li>Sérgio Turra (PP-RS)</li>
  <li>Toninho Wandscheer (PP-PR)</li>
  <li>Dilceu Sperafico (PP-PR)</li>
  <li>Átila Lira (PP-PI)</li>
  <li>Danilo Forte (PP-CE)</li>
  <li>Renilce Nicodemos (MDB-PA)</li>
  <li>Cleber Verde (MDB-MA)</li>
  <li>Domingos Neto (PSD-CE)</li>
  <li>Lucas Redecker (PSD-RS)</li>
  <li>Mersinho Lucena (PSD-PB)</li>
  <li>Aluisio Mendes (Republicanos-MA)</li>
  <li>Juarez Costa (Republicanos-MT)</li>
  <li>Ricardo Ayres (Republicanos-TO)</li>
  <li>Roberto Duarte (Republicanos-AC)</li>
  <li>Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)</li>
  <li>Alex Manente (Cidadania-SP)</li>
  <li>Marcos Soares (PSDB-RJ)</li>
  <li>Felipe Francischin (Pode-PR)</li>
  <li>Gilson Daniel (Pode-ES)</li>
  <li>Marreca Filho (PRD-MA)</li>
  <li>Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)</li>
</ol>
<h2>Parlamentares contrários ao texto</h2>
<ol>
  <li>Alencar Santana (PT-SP)</li>
  <li>Daiana Santos (PCdoB-RS)</li>
  <li>Helder Salomão (PT-ES)</li>
  <li>Luiz Couto (PT-PB)</li>
  <li>Orlando Silva (PCdoB-SP)</li>
  <li>Patrus Ananias (PT-MG)</li>
  <li>Paulo Teixeira (PT-SP)</li>
  <li>Renildo Calheiros (PCdoB-PE)</li>
  <li>Nilto Tatto (PT-SP)</li>
  <li>Bacelar (PV-BA)</li>
  <li>Túlio Gadêlha (PSD-PE)</li>
  <li>Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)</li>
  <li>Pompeo de Mattos (PDT-RS)</li>
  <li>Lídice da Mata (PSB-BA)</li>
  <li>Tabata Amaral (PSB-SP)</li>
  <li>Waldemar Oliveira (Avante-PE)</li>
  <li>Marina Silva (Rede-SP)</li>
  <li>Sâmia Bomfim (PSOL-SP)</li>
</ol>
<h2>Entenda</h2>
<p>A análise envolveu a PEC 32/15 e propostas apensadas. O texto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva no Congresso Nacional. A proposta principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Em sua versão original, o texto previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos da vida adulta. Os relatos a seguir foram reproduzidos da Agência Câmara.&nbsp;</p>
<p>Pelo texto inicial, jovens de 16 anos poderiam casar, assinar contratos e obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta também tornava o voto obrigatório nessa idade e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos, como o de vereador.</p>
<h3>Relator restringe texto à área penal</h3>
<p>O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relator retirou do texto as mudanças relacionadas à esfera civil e manteve apenas a previsão de punição criminal para maiores de 16 anos. Assis afirmou que a retirada dos pontos sobre direitos civis busca evitar que a PEC trate de temas distintos ao mesmo tempo. Segundo ele, a mudança procura impedir “confusão jurídica”.</p>
<p>Com a alteração, a proposta aprovada na comissão concentra o debate na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem modificar regras sobre casamento, contratos, habilitação, voto obrigatório ou idade mínima para candidatura.</p>
<h3>PECs apensadas também avançam</h3>
<p>Além da PEC principal, o parecer de Coronel Assis recomenda a admissibilidade de outras duas propostas anexadas ao texto. Uma delas, a PEC 8/26, propõe reduzir a maioridade penal apenas em situações excepcionais. O texto cita casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade, com avaliação técnica do adolescente.</p>
<p>A outra proposta, a PEC 9/26, prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Essa PEC também estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.</p>
<h3>Próximos passos</h3>
<p>A aprovação na CCJ trata apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, da análise sobre sua compatibilidade com a Constituição. O mérito ainda será discutido em outras fases da tramitação.</p>
<p>Com o resultado, a Câmara dá andamento a uma das pautas mais sensíveis do debate sobre segurança pública e responsabilização penal de adolescentes no país. A votação por 44 a 18 na CCJ mostra que a proposta tem apoio expressivo na comissão, mas ainda depende de novas deliberações para seguir adiante no Congresso.</p>

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Veja como votou cada parlamentar na redução da maioridade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

<p><b>Luciano Nascimento - repórter da Agência Brasil - </b>O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.</p>
<p>O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.</p>
<p>O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.</p>
<p>A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.</p>
<p>Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.</p>
<p>Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.</p>
<p>Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.</p>
<p>Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no &nbsp;Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.</p>

Senado aprova Benedito Gonçalves como novo corregedor do CNJ

<p><b>247</b> - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de licenciamento ambiental para instalação e operação de antenas e estações de transmissão de rádio em Goiás.&nbsp;</p>
<p>O Plenário decidiu por unanimidade que o estado invadiu competência privativa da União ao impor regras próprias para Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7888 e foi concluído em sessão virtual encerrada em 29 de maio.</p>
<p>A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade questionou dispositivos da Lei estadual 20.694/2019, do Decreto 9.710/2020 e da Resolução 259/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (Cemam-GO).</p>
<p>As normas estaduais exigiam licenciamento ambiental para instalação e operação de ERBs e de outras estruturas usadas no setor de telecomunicações.</p>
<h2>Competência da União</h2>
<p>Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que as regras de Goiás avançaram sobre a competência exclusiva da União para legislar e regulamentar telecomunicações.</p>
<p>Segundo Zanin, serviços de telefonia e transmissão de dados integram uma rede nacional que ultrapassa fronteiras estaduais e municipais. Por esse motivo, o setor deve seguir normas uniformes em todo o país.</p>
<p>O ministro avaliou que permitir exigências diferentes em cada estado poderia criar barreiras à expansão das redes de telecomunicações e prejudicar os usuários.</p>
<p>Zanin também ressaltou que o STF já consolidou entendimento sobre o tema. A Corte reconhece a competência exclusiva da União para disciplinar a instalação de antenas e Estações Rádio Base.</p>
<p>O relator citou precedente com repercussão geral, no Tema 919, e afirmou que o caso de Goiás não apresenta diferenças relevantes em relação a situações já analisadas pelo tribunal.</p>
<h2>Normas estaduais perdem validade</h2>
<p>Com a decisão, o STF invalidou os dispositivos que obrigavam o licenciamento ambiental das estruturas de telecomunicações em Goiás.</p>
<p>A Corte também definiu que os demais trechos das normas estaduais devem receber interpretação que exclua ERBs e outras estruturas do setor de sua aplicação.</p>
<p>Essas instalações seguem submetidas à legislação federal e à regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).</p>
<p>A decisão reforça o entendimento do Supremo de que o modelo nacional de telecomunicações exige regras uniformes para evitar obstáculos regionais à expansão da infraestrutura de telefonia e transmissão de dados.</p>

STF invalida licença ambiental para antenas em Goiás

Economia

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