PT irá à Justiça contra a PEC Emergencial

Os líderes do PT na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass, e no Senado, Paulo Rocha, argumentam, em nota, que o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Casa

Líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass
Líder do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (Foto: LUIS MACEDO - Ag CÂMARA)
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247 - Os líderes do PT na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass, e no Senado, Paulo Rocha, divulgaram nesta segunda-feira, 15, uma nota anunciando que o partido vai recorrer à Justiça e a instâncias legislativas contra a PEC Emergencial, promulgada nesta segunda pelo Congresso.

Os petistas argumentam que o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Casa. A Câmara derrubou a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida, aprovada pelo Senado e que abria caminho para que o governo federal use cerca de R$ 65 bilhões para amortização da dívida pública.

“Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros indevidamente canalizados para a amortização de dívida pública”, denunciam os parlamentares.

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Eles denunciam que o governo “chantageou a população e o Congresso, cobrando como contrapartida de um auxílio emergencial de valor e cobertura menores, que exclui cerca de 30 milhões pessoas, um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo, que reforçará o desmonte do Estado e dos serviços públicos.”

Leia a íntegra da nota do PT sobre a PEC Emergencial:

“O Congresso Nacional promulgou a PEC 186/19, agora emenda constitucional (EC) 109/21. As bancadas do PT no Senado e na Câmara estiveram presentes para registrar um protesto.

O PT lutou para que a PEC 186 criasse o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, a ser pago durante a pandemia.

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O governo Bolsonaro não aceitou. Sabemos que o auxílio foi extinto, pelo governo Bolsonaro, em dezembro de 2020, para garantir a austeridade fiscal e o teto de gastos, para ele mais importantes que a proteção da população.

Em defesa da vida e dos mais vulneráveis, o auxílio deve ser retomado imediatamente, tendo em vista o elevado desemprego e os impactos da crise sobre os trabalhadores.

A emergência que o país vive é social e o povo demanda medidas urgentes, visando à garantia de renda e ao fortalecimento do SUS, em meio ao recrudescimento da pandemia e ao caos sanitário, diante do boicote às medidas sanitárias, à incompetência e à falta de coordenação federativa das ações por parte do governo federal.

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O governo chantageou a população e o Congresso, cobrando como contrapartida de um auxílio emergencial de valor e cobertura menores, que exclui cerca de 30 milhões pessoas, um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo, que reforçará o desmonte do Estado e dos serviços públicos.

Para piorar, o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração, na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Câmara. O Art. 5º, aprovado no Senado, previa a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida. A redação dada derrubou essa vedação. Assim o governo poderá utilizar o superávit desses fundos para amortizar dívida.

A estimativa é que a soma do superávit de todos os fundos totalize cerca de R$ 200 bilhões. A soma do superávit dos fundos que o texto vedava o uso, e sem votação poderá ser usado, totaliza cerca de R$ 65 bi. É um escândalo!

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A supressão do inciso IV do art. 167 foi uma importante vitória porque perenizou a vinculação de receitas.

Entretanto, também foi extinta sua ressalva, na forma da lista dos fundos que manteriam a vinculação, e que por remissão feita no art. 5º, também estaria vedada a utilização do superávit.

Trata-se de fundos estratégicos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo Nacional de Cultura, recursos da seguridade social, fundos de segurança e de defesa nacional.

Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros, indevidamente, canalizados para a amortização de dívida pública.

Pior, Bolsonaro e Guedes contingenciarão recursos expressivos dos fundos para que, no exercício seguinte, se convertam em superávit financeiro. Por exemplo, 90% dos recursos do FNDCT já estão contingenciados em 2021. Assim, recursos vinculados à ciência e tecnologia, à cultura, à segurança pública, à seguridade social, entre outras áreas, serão apropriados pelos detentores de títulos da dívida pública.

O PT acionará as todas as vias legislativas e judiciais para evitar mais este retrocesso.

Deputado federal Elvino Bohn Gass (RS), Líder do PT na Câmara

Senador Paulo Rocha (PA), Líder do PT no Senado”

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