Relator apresenta texto da PEC da Anistia, com perdão a partidos e redução de verba para candidatos negros
O texto prevê a incluisão na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos
247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou nesta terça-feira (12) um parecer no qual livra de punição partidos que não repassaram a cota mínima de dinheiro público para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto prevê a incluisão na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
A medida diminui a quantidade de recursos disponíveis a esses grupos. Atualmente, a regra em vigor prevê que o dinheiro será proporcional ao número de candidatos negros e pardos. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam assim. Os relatos foram publicados no jornal O Globo.
“A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível", justificou Antonio Carlos em seu relatório.
A PEC foi criticada por especialistas em transparência partidária e por movimentos sociais. Segundo 48 entidades de fiscalização de contas públicas, "ao vedar punição a toda e qualquer irregularidade identificada nas contas dos partidos políticos, a proposta torna absolutamente inócuos os respectivos exames e julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral em obediência ao artigo 17 da Constituição Federal".