Senado adia votação da proposta que limita decisões do STF

247 - A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vai acontecer nesta quarta-feira (22) no Congresso, em Brasília (DF). Foi o que decidiram senadores nesta terça (21) por 48 votos favoráveis, 20 contrários e uma abstenção. 

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC será o primeiro item da pauta do plenário desta quarta. Ele nega que a proposta represente uma afronta à corte. "Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação", afirmou o senador a jornalistas na capital federal. "O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação para garantir que os poderes funcionem bem".

Pela proposta, ministros não poderão, individualmente, suspender uma lei ou atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta impõe que essas decisões devem ser tomadas por votação, e que pelo menos seis dos 11 ministros decidam por suspender as leis ou atos dos outros presidentes.

O senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que o momento é inoportuno e pode provocar o retorno de um clima de conflito com o Supremo como ocorria durante o governo Jair Bolsonaro. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

"Acabamos de sair de um período em que foi forjado um conflito que envolveu os poderes pelo então chefe do Poder Executivo contra o Legislativo e o Judiciário. Trazer esse debate agora reacende essa tentativa de ataque ao Supremo que garantiu o estado de direito e a nossa democracia", afirmou.

Com a aprovação do calendário, senadores poderão apresentar emendas ao texto até amanhã. Pacheco informou que deverá apresentar uma sugestão para que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias de Senado e da Câmara dos Deputados.  

PEC

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

Pedido de Vista

No caso de pedido de vista — prazo para um magistrado estudar um determinado processo — a PEC define que esses pedidos devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Quórum

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles.  Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado