STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes
De acordo com o Supremo, também podem ser aplicadas medidas proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público
247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão aconteceu em 9 de fevereiro.
De acordo com o Supremo, também podem ser aplicadas medidas como proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público, duas alternativas que estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.
Os ministros disseram que as punições podem ser aplicadas, mas não afetar direitos como à saúde e à segurança. Devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: