STF decide em outubro se Justiça Militar pode continuar a julgar civis
Duas ações questionam competência da Justiça Militar para julgar determinados casos, como processos envolvendo civis
Metrópoles - Outubro promete ser um mês decisivo para o futuro da Justiça Militar da União (JMU). O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar ao menos duas ações que tratam da competência da Corte militar para julgar determinados processos, e poderá limitar a atuação da JMU.
As ações discutem a capacidade da Justiça Militar para processar e julgar: 1. Civis em tempos de paz; e 2. Delitos ocorridos durante o combate ao crime no exercício de “atribuições subsidiárias” das Forças Armadas.
São elas: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.032, que está com o julgamento marcado para a próxima quarta-feira (6/10), e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289, que deverá ser analisada no dia 21 de outubro.
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