STF libera para julgamento pedido da União para pagar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu para que seja marcado o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas consequentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer). A data sugerida para a análise do caso, no plenário virtual, é entre os dias 23 e 24 deste mês.

O juiz do Supremo pediu para que a ação fosse julgada em plenário virtual a partir da meia-noite desta quinta-feira (23) às 23h59 de sexta (24). A definição do julgamento depende do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta-feira, o magistrado disse que precatórios não pagos pela União são "um cadáver no armário de bilhões". Também afirmou ter conversado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para resolver a questão dos precatórios ainda em novembro.

Nesta quarta, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, se os ministros do Supremo terminarem o julgamento até o fim do mês, seria possível pagar cerca de R$ 95 bilhões em precatórios este ano, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. A ação no Supremo questiona a constitucionalidade de uma emenda aprovada em 2021, no governo Jair Bolsonaro (PL), que alterou a sistemática de pagamento dessas dívidas. O atual governo alega que as regras criaram uma 'bola de neve', e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões.