TJDF mantém reajuste nas tarifas de ônibus

Brasília 247 - Por 15 votos a 6, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu nesta terça-feira (24) que o governo pode voltar a aplicar o reajuste de até 25% nas tarifas de ônibus e metrô. Os novos preços vigoraram entre os dias 2 e 18 deste mês, mas tinham sido suspensos por um decreto da Câmara Legislativa (CLDF). Os valores das passagens passarão de R$ 2,25 para R$ 2,50 nas linhas circulares e alimentadoras do BRT; de R$ 3 para R$ 3,50 em linhas metropolitanas "curtas", e de R$ 4 para R$ 5 no restante das linhas, além do metrô. Mas para que os novos valores entrem em vigor, a sentença deve ser publicada no Diário de Justiça e no Diário Oficial do DF e o sistema das catracas deve ser atualizado. Não há prazo específico para que isso aconteça.

A decisão representa uma vitória para o executivo comandado por Rodrigo Rollemberg, que questionou a autoridade da Câmara para "revisar" a decisão do Executivo. Como o Conselho Especial já é a "instância máxima" dentro do TJ, apenas um tribunal superior pode mudar mudar o teor da decisão.

No dia 18 de novembro, o Palácio do Buriti abriu o processo após a CLDF anunciar o cancelamento das passagens o reajuste das passagens. Segundo deputados distritais, a qualidade da mobilidade urbana e dos transportes coletivos não são compatíveis com o aumento das tarifas.

Na ação, o governo afirmou que o Legislativo feriu a Lei Orgânica do DF ao interferir no tema. Ao sustar os aumentos, os distritais apontaram "excesso" no decreto do governo. O executivo também alegou que o aumento é a solução para o sistema de transporte continuar funcionando.

Nesta terça (24), o relator Getúlio Moraes de Oliveira afirmou que a Câmara extrapolou dos seus deveres ao editar o decreto. Segundo ele, o dispositivo usado pelos distritais deve ter "uso excepcional, para impedir decretos desorbitantes, acima ou afora da lei", o que, segundo ele, não é o caso desse reajuste. Oliveira disse que reconhecer o decreto "poria em risco uma série de normas constitucionais".