TRF-1 derruba decisão que afastou Jorge Viana da presidência da Apex por falta de fluência em inglês

247 - O juiz federal Marcos Augusto de Sousa, exercendo interinamente a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), anulou nesta quinta-feira (25) a decisão de primeira instância que havia invalidado a posse de Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) devido à falta de comprovação de fluência em inglês, informa a Folha de S. Paulo.

O magistrado acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa juridicamente o governo, em favor de Viana. Além disso, a suspensão de uma alteração no estatuto social da agência, que eliminou a exigência de fluência em inglês para o ocupante do cargo, também foi revogada.

Essa decisão tem caráter liminar, ou seja, é uma medida provisória e urgente, válida até o julgamento definitivo do caso. A AGU argumentou perante o TRF-1 que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo mesmo antes da mudança no estatuto entrar em vigor. Segundo o estatuto anterior da Apex-Brasil, além da comprovação de fluência em inglês por meio de um certificado de proficiência, havia outras duas formas de demonstrar aptidão para o cargo: experiência internacional mínima de um ano ou experiência profissional no Brasil de, pelo menos, dois anos, com exigência de conhecimento e uso do idioma.

A AGU destacou que Viana integrou a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado por mais de sete anos e, durante seu mandato, participou de 29 missões no exterior, representando o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas. Com base nesses argumentos, o órgão concluiu que a decisão de primeira instância interferiu na prerrogativa de indicação do presidente da Apex-Brasil pelo presidente da República.

O juiz Marcos Augusto afirmou em sua decisão: "É evidente que os efeitos práticos da decisão [de primeira instância] impactam a ordem administrativa em um grau que configura um risco de dano significativo". Jorge Viana, ex-senador e ex-governador do Acre pelo Partido dos Trabalhadores (PT), tomou posse como presidente da instituição responsável por promover o país no exterior em 10 de janeiro.

A decisão que suspendeu a posse de Viana foi proferida pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).