247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já contabiliza dois votos para rejeitar o recurso impetrado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) visando reverter a ação que o tornou inelegível por oito anos devido a abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. 
O recurso apresentado pela defesa, conhecido como embargo de declaração, não tem o poder de alterar a decisão principal, mas pode destacar erros ou contradições no acórdão do julgamento. &gt;&gt;&gt; <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/tse-comeca-a-julgar-recurso-de-bolsonaro-contra-inelegibilidade">TSE começa a julgar recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade</a>
A votação foi aberta na quinta-feira (21) e o relator e corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, foi o primeiro a votar contra o pedido da defesa de Bolsonaro. O mesmo posicionamento foi seguido pelo ministro André Ramos Tavares. 
Ainda não votaram os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques. A votação,que ocorre por meio do plenário virtual, será encerrada na quinta-feira (28).

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Brasília

TSE tem 2 votos para rejeitar recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

247 - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (5) a possível suspensão, por dois meses, de três parlamentares envolvidos na ocupação da Mesa Diretora da Casa em agosto de 2025. A decisão pode atingir Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
As informações foram divulgadas pela Agência Estado e indicam que a votação está prevista para ocorrer às 12h. O caso envolve acusações de conduta incompatível com o decoro parlamentar, o que pode resultar em penalidades formais aos deputados citados.
O parecer do relator do processo, deputado Moses Rodrigues (União-CE), é favorável à suspensão dos três parlamentares. No documento, ele argumenta que a medida tem caráter pedagógico e institucional, destacando que “este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”.
<h3>Ocupação da mesa gerou impasse institucional</h3>
O episódio que motivou a análise do Conselho ocorreu em 6 de agosto de 2025, quando deputados da oposição ocuparam a Mesa Diretora da Câmara. A ação foi realizada como forma de protesto político durante uma sessão legislativa.
Na ocasião, a ocupação impediu o então presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de conduzir os trabalhos no plenário. O bloqueio gerou interrupção da sessão e acirrou o ambiente político entre parlamentares.
A conduta passou a ser analisada sob a ótica do regimento interno da Câmara, que estabelece limites para manifestações dentro do plenário e prevê sanções em casos de quebra de decoro.
<h3>Relator defende punição como sinal institucional</h3>
No parecer apresentado ao Conselho de Ética, Moses Rodrigues sustenta que a suspensão é necessária para preservar a autoridade institucional da Câmara dos Deputados. A avaliação do relator enfatiza o impacto do episódio no funcionamento regular do Legislativo.
Ao afirmar que “este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”, o relator reforça o entendimento de que ações que interrompam o andamento das sessões podem ser enquadradas como violações graves das normas parlamentares.
A decisão do colegiado terá peso político relevante, pois poderá estabelecer um precedente sobre como a Câmara lida com atos de protesto que interfiram diretamente na condução dos trabalhos legislativos.

Conselho de Ética avalia punição a deputados bolsonaristas que ocuparam a Mesa Diretora

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (4) que os Três Poderes e as instituições brasileiras são desafiados a dar uma "resposta forte" a escândalos como o envolvendo o Banco Master. A declaração foi dada durante o lançamento da Revista Suprema, na biblioteca da Corte, segundo o <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/05/04/fachin-diz-que-instituicoes-sao-desafiadas-a-dar-resposta-forte-a-escandalos-como-o-master.ghtml">jornal Valor Econômico</a>.
<blockquote>"Todo tribunal constitucional é, antes de tudo, um produtor de confiança e um empreendedor de legitimidade", disse Fachin.</blockquote>
Segundo o ministro, o papel do STF, dos demais Poderes e das instituições é demonstrar que episódios dessa natureza devem ser tratados com rigor institucional.
"Os tribunais constitucionais, no caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, e os demais Poderes, todas as instituições, estão sendo desafiadas a dar uma resposta forte, positiva para demonstrar que, no Brasil, escândalos dessa natureza merecem a devida sanção mediante a prévia e adequada apuração", afirmou.
A fala ocorre em meio à repercussão de casos recentes envolvendo o mercado financeiro e instituições bancárias. Para Fachin, a resposta institucional precisa combinar investigação, responsabilização e respeito ao devido processo legal.
Mais cedo, durante audiência pública no STF sobre a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o presidente da Corte também relacionou os escândalos recentes à falta de limites e mecanismos de controle no sistema financeiro.
<blockquote>"Escândalos recentes envolvendo o mercado financeiro mostram a exata consequência nefasta da ausência de limites e de controle", declarou.</blockquote>
Fachin defendeu que a apuração individual de eventuais desvios deve ser acompanhada de uma discussão mais ampla sobre as falhas estruturais que permitem a ocorrência desse tipo de episódio.
"Ao lado de apurar e sancionar quem eventualmente tenha incorrido em desvio, é fundamental discutir macroscopicamente as causas da ausência de limite e controle", afirmou.
A declaração reforça a cobrança por maior efetividade dos órgãos reguladores e fiscalizadores diante de operações suspeitas no mercado financeiro. Para o presidente do STF, a legitimidade das instituições depende da capacidade de responder de forma firme, transparente e dentro da legalidade a casos que afetam a confiança pública.

Fachin cobra resposta forte das instituições a escândalos como o do Banco Master

247 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a crise bilionária do Banco de Brasília (BRB), provocada por operações fraudulentas com o Banco Master, é responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF), e não do governo federal.
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, segundo o jornal O Globo, Durigan disse que não cabe ao Tesouro Nacional usar recursos públicos para salvar bancos, salvo em caso de risco sistêmico reconhecido pelo Banco Central.
"A minha posição sobre isso é bem clara. O problema do BRB é um problema do GDF. Eu não estou dizendo que a União em algum momento não pode entrar, mas é um problema do GDF, a gente não pode esquecer isso. O BRB fez algumas operações, que estão nos jornais, que quebraram o banco", afirmou.
O ministro afastou a ideia de um socorro automático da União ao BRB, banco estatal controlado pelo Distrito Federal, que busca alternativas para recompor seu balanço após prejuízos bilionários ligados ao Banco Master.
"Se não tiver risco sistêmico, se for uma questão de banco com dificuldade, existem os mecanismos para lidar com isso. E aí não tem que se falar em intervenção especial, ajuda do Tesouro, não tem que se falar nisso", disse Durigan.
Segundo ele, a única hipótese em que o governo federal poderia cogitar alguma forma de atuação seria a existência de risco sistêmico, isto é, uma ameaça de contaminação do sistema financeiro como um todo.
<blockquote>"Não posso pegar dinheiro público para cobrir um rombo que foi feito com um caso que dizer que é mal-explicado é o mínimo", afirmou.</blockquote>
Durigan também criticou a tentativa do GDF de transferir o problema para a esfera federal. Para ele, há alternativas que passam pelo próprio Fundo Constitucional do Distrito Federal, abastecido com recursos da União.
Ao ser questionado pela repórter Thaís Barcellos, de O Globo, sobre como isso poderia ocorrer, respondeu: "Como o Fundo Constitucional do GDF garantir a operação, se for o caso."
<h2>Responsabilidade de Campos Neto</h2>
Durigan também classificou o caso Banco Master como extremamente grave e repetiu avaliação do ministro Fernando Haddad de que se trata do "maior escândalo financeiro do nosso sistema financeiro".
O ministro atribuiu a "responsabilidade primordial" à gestão anterior do Banco Central, comandada por Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
"Acho que a responsabilidade primordial, pode ter outras, é de quem acompanhou esse processo no Banco Central, da autorização até as últimas aprovações de aquisição de bancos, que foi de 2019 a 2024, na gestão do presidente do BC anterior", declarou.
A fala contrasta com declaração anterior do atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que disse em comissão do Congresso que uma sindicância interna do BC não encontrou indícios de favorecimento de Campos Neto ao Banco Master ou ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Durigan defendeu que as leis sejam aplicadas com rigor no caso e lamentou o impacto financeiro sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por ressarcir clientes do Master.
Segundo ele, o dinheiro do FGC é, em última instância, "dinheiro do sistema financeiro, dos próprios poupadores".

Durigan diz que BRB é problema do GDF e não do governo federal

247 – Após a rejeição histórica da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu a instalação de CPIs no Senado e na Câmara para investigar o caso do Banco Master.
Em <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/05/04/lder-do-governo-atribui-rejeio-de-messias-a-tentativa-de-abafar-caso-master-e-defende-cpis.ghtml">entrevista</a> ao jornal Valor Econômico, Pimenta afirmou que o Congresso precisa demonstrar à sociedade que a derrota de Messias não fez parte de “um grande acordão” para impedir o avanço das apurações envolvendo a instituição financeira.
<blockquote>“Temos que fazer gestos para mostrar para o Brasil que não houve um grande acordão para abafar a investigação do Banco Master”, afirmou o deputado.</blockquote>
Segundo ele, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, deveriam instalar comissões parlamentares de inquérito sobre o caso.
“A gente mostrar ao Brasil que não houve um grande acordão envolvendo vários setores institucionais do país para evitar uma investigação tão grave e tão séria como essa”, disse.
Pimenta também questionou os interesses que teriam atuado contra Messias. “O que explica a não aprovação do Messias? Que interesses são esses que se movimentaram?”, indagou.
Para o líder do governo, a rejeição não pode ser lida apenas como uma derrota do Palácio do Planalto. “Não é uma derrota do governo. É ruim pro Brasil”, afirmou.
Ele argumentou que o Senado havia aprovado anteriormente Flávio Dino e Cristiano Zanin para o STF e que Messias reunia trajetória jurídica e reputação para ocupar a Corte.
“Para preservar o Senado, o Congresso, a melhor coisa que nós devemos fazer neste momento é garantir o máximo de visibilidade, o máximo de informação para sociedade”, disse.
Pimenta negou que o PT tenha envolvimento no caso e afirmou que o governo quer afastar qualquer suspeita de troca política. “Nós queremos mostrar para o Brasil que o Messias não é o preço cobrado para não investigar o banco”, declarou.
As investigações citadas na reportagem apontam relações do Banco Master com políticos da Bahia, incluindo nomes ligados ao PT, ao Centrão e à oposição. O texto também registra que Lula recebeu, em dezembro de 2024, o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em reunião no Palácio do Planalto não registrada na agenda oficial.
Sobre a sucessão da vaga no STF, Pimenta disse que Lula deve fazer nova indicação. “Esse capítulo, essa página foi encerrada. A partir de agora a gente vai para o próximo capítulo”, afirmou.
<blockquote>“O presidente não pode abrir mão da sua prerrogativa, não pode abrir mão da sua autoridade institucional, claro que deve indicar”, completou.</blockquote>
O líder do governo também minimizou impactos da crise na relação com a Câmara. Segundo ele, não há “nenhuma alteração substancial” na relação com os partidos da base.
“O governo não pode se mover por sentimentos dessa natureza. O governo se move pelo interesse nacional, pela necessidade de governar, pela aprovação dos seus projetos”, afirmou.
Pimenta disse ainda que Lula está focado nas pautas prioritárias no Congresso, entre elas o projeto sobre minerais críticos, o fim da escala 6x1 e uma proposta sobre combustíveis.
Sobre a redução da jornada de trabalho, o deputado defendeu que a Câmara aprove um texto próximo ao enviado pelo governo. “Se a gente não conseguir fazer isso em tempo hábil, vamos votar o projeto de lei que veio do presidente Lula”, disse.
Ele também rejeitou a ideia de uma transição longa para o fim da escala 6x1. “A patroa tem que se acostumar a que não vai ter empregada no sábado, é essa a transição que a gente precisa”, afirmou.
“Primeiro a sociedade brasileira tem que responder o seguinte: o Brasil está pronto para acabar com a escala 6x1?”, concluiu.

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em pronunciamento à bancada - 23 de fevereiro de 2026

Pimenta cobra CPI do Banco Master e nega acordão após rejeição de Messias

247 - Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire afirmou nesta segunda-feira (4) que o Desenrola 2.0, voltado para renegociação de dívidas, estimula a redução do vício em apostas ao proibir o acesso de beneficiários a jogos online. A proposta vale principalmente para as pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. A equipe econômica do governo Lula prevê que até R$ 58 bilhões em débitos sejam renegociados. A entrevista foi concedida no <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/05/04/desenrola-incentiva-reducao-do-vicio-em-jogos-diz-debora-freire.ghtm">UOL News - 2ª edição, do Canal UOL</a>.
De acordo com a secretária, o programa diminui o endividamento de famílias e pequenos negócios, mas também coloca limite ao perdão de dívidas e aposta na negociação ativa com bancos. “Esse é um ponto bem importante do programa. Estudos nossos e de várias outras outras instituições também têm mostrado uma correlação muito alta entre famílias endividadas e o acesso às plataformas de bets. Vimos a necessidade de fazer esse condicionamento da renegociação, ou seja, a pessoa foi beneficiada pelo programa não pode acessar sites de aposta por doze meses”, pontuou Débora.&nbsp;
“A partir do acesso ao programa, o que estamos fazendo é deixar essa pessoa fora do acesso a essas plataformas por doze meses. Consequentemente, entendemos que estamos gerando incentivos e auxiliando na redução do vício em jogos”, acrescentou.
A secretária destacou, ainda, que o foco do Desenrola é a renegociação, e não o perdão amplo. “O programa todo foi pensado para trazer esse alívio às famílias para resolver um problema econômico e social. Ao mesmo tempo, entendemos que a questão do perdão de dívida deve ficar restrito mesmo só um valor que a gente considera como um teto baixo para um endividamento que consideramos que pode ser perdoado. Por isso que temos esse teto de R$ 100 de perdão, visto que é preciso haver de fato um processo de renegociação para dívidas maiores”, continuou.&nbsp;
“O incentivo aqui é para a necessidade de as instituições financeiras destinarem recursos para programas de educação financeira. É um programa que pode ter efeitos estruturais. As pessoas querem de fato se tornar parte desse processo de solução do problema. Por isso, o foco desse programa é a renegociação”.

Desenrola ajuda a reduzir vício em jogos, afirma Débora Freire, secretária da Fazenda

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (4) que recentes escândalos no sistema financeiro revelam a "consequência nefasta da ausência de limites e controles" no mercado. A fala ocorreu durante audiência pública para discutir a capacidade de fiscalização e a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado de capitais no país. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fachin-escandalos-sao-consequencia-nefasta-da-falta-de-controle-no-mercado/">CNN Brasil.</a>
A sessão foi convocada no âmbito de uma ação do Partido Novo que questiona o modelo de financiamento da autarquia e sua capacidade de acompanhar a crescente complexidade do setor financeiro. Durante a sessão, Fachin afirmou que episódios recentes evidenciam problemas estruturais na regulação do mercado.
"Escândalos recentes mostram a exata consequência nefasta da ausência de limites e de controles. Portanto, é nessa medida que, ao lado de apurar e sancionar quem eventualmente tenha incorrido em desvios, é fundamental também discutir macroscopicamente as causas dessa ausência de limites e de controles", afirmou.
O ministro não citou diretamente casos específicos, mas o debate ocorre em meio a investigações e repercussões de episódios recentes no sistema financeiro, que têm pressionado o modelo de fiscalização vigente.
<h2>Debate sobre estrutura da CVM</h2>
A audiência também reuniu dados apresentados pela própria CVM, que estima a necessidade de um orçamento anual de R$ 410 milhões para fortalecer sua atuação e ampliar a capacidade de supervisão do mercado. Segundo informações apresentadas pelo superintendente da autarquia, Daniel Valadão, houve aumento expressivo na carga de responsabilidade dos servidores. Em 2006, a capitalização de mercado por servidor era de R$ 5,6 bilhões. Em 2026, esse valor chegou a R$ 37,6 bilhões.
Outro dado aponta que a relação entre regulados e servidores saltou de 20,2 em 2006 para 192,5 em 2026, indicando maior pressão sobre a estrutura de fiscalização. A audiência pública tem como objetivo reunir subsídios técnicos para o julgamento da ação no STF e avaliar a capacidade da CVM diante da expansão e sofisticação do mercado financeiro.

Escândalos no sistema financeiro revelam "consequência nefasta da ausência de limites e controles", diz Fachin

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para revisar a pena de 14 anos de prisão. A solicitação dos advogados se baseava na derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/04/moraes-rejeita-pedido-de-debora-do-batom-para-revisao-de-pena-medida-nao-esta-em-vigor.ghtml">G1.</a>
No entanto, Moraes entendeu que a medida ainda não pode ser aplicada. Segundo a decisão, apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto, o texto ainda não foi promulgado, etapa necessária para que a proposta passe a ter validade jurídica. Por isso, o ministro considerou inviável revisar a condenação neste momento.
<h2>Condenação e atos de 8 de janeiro</h2>
Débora Rodrigues foi condenada pelo Supremo por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. De acordo com a Polícia Federal, ela foi responsável por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada em frente à sede do STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar. Inicialmente, a medida foi concedida enquanto ela aguardava julgamento. Após a condenação definitiva, em setembro, o benefício foi mantido por decisão do próprio Moraes.
<h2>Tramitação do PL da Dosimetria</h2>
O projeto que trata da dosimetria das penas foi aprovado pelo Congresso, mas havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última quinta-feira (30), parlamentares derrubaram o veto. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o resultado foi de 49 votos a favor e 24 contra.
Com a decisão do Legislativo, o texto segue para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar a medida. Caso isso não ocorra, a atribuição passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
A nova regra só passará a valer após a promulgação e publicação oficial. Mesmo depois disso, a constitucionalidade da norma poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Estátua do STF 'A Justiça' vandalizada no 8 de Janeiro de 2023 - Ministro Alexandre de Moraes

Moraes nega pedido de revisão de pena de Débora do Batom

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou nesta segunda-feira (4) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende adotar medidas que favorecem setores mais ricos, caso chegue à Presidência da República. A crítica ocorre em meio ao debate sobre propostas que envolvem salário mínimo, Previdência, saúde e educação.
Em vídeo publicado na rede social X, o parlamentar comentou propostas associadas ao senador. O petista associou as propostas a um direcionamento de políticas públicas. “Tudo passa pelo congelamento do salário mínimo. Flávio Bolsonaro quer governar para os ricos e para os banqueiros”, afirmou.
O deputado também comparou a linha defendida por Flávio Bolsonaro com o programa do presidente Lula. “Lula olha para trabalhadores, pobres e aposentados”, disse.
<h2>Propostas citadas envolvem mudanças estruturais</h2>
O parlamentar mencionou reportagem publicada em 21 de abril pelo jornal Folha de S.Paulo, intitulada <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/flavio-planeja-reajustar-aposentadorias-e-despesas-com-saude-e-educacao-so-pela-inflacao.shtml">“Flávio planeja reajustar aposentadorias e despesas com saúde e educação só pela inflação”</a>.
Segundo o conteúdo citado, o plano considera três medidas principais. A primeira envolve a retirada da obrigatoriedade de aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida na área da saúde. A segunda propõe mudança semelhante na educação, que atualmente exige 18% da receita líquida de impostos.
A terceira medida prevê separar a política de aumento real do salário mínimo dos reajustes destinados aos benefícios da Previdência e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje seguem o piso nacional.
<h2>Debate político sobre impactos sociais</h2>
As críticas apresentadas por Lindbergh se inserem no contexto de disputa política em torno de modelos econômicos e sociais. O tema envolve diferentes visões sobre financiamento de políticas públicas e distribuição de renda.
O debate segue em andamento no cenário político nacional, com repercussão entre parlamentares e setores da sociedade diante das possíveis mudanças propostas.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Saiu plano secreto do Flavio Bolsonaro contra trabalhadores e aposentados <a href="https://t.co/DOaAlVk6jG">pic.twitter.com/DOaAlVk6jG</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2051381366118334619?ref_src=twsrc%5Etfw">May 4, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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