Dino articulou carta contra maioridade aos 16

Maranhão 247 – O governador do Maranhão, Flávio Dino, foi o responsável pela articulação da assinatura da carta, pelos governadores do Nordeste, contra a PEC que propõe a redução da maioridade penal, no último dia 18.

"Temos convicção de que isso não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz", diz trecho do documento.

Em entrevista recente ao Diário do Centro do Mundo, o governador afirmou que a carta "serve para chamar a atenção da sociedade brasileira. Queremos atentar para a seriedade do tema que precisa passar por melhor reflexão antes de ser tratado como é atualmente".

Leia abaixo reportagem do portal Maranhão da Gente sobre a assinatura:

Governadores do Nordeste assinaram carta pela não redução da maioridade penal

No dia 18 de junho, o governador do Maranhão, Flávio Dino e demais governadores do Nordeste assinaram carta aberta dirigida ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, manifestando-se contrários à redução da maioridade penal.

O documento, assinado por sete chefes de Estado nordestinos, destaca que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violará a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.

Por meio das redes sociais, Flávio Dino destacou que o Projeto viola Direitos da Criança: "Sublinho que a tal 'redução da maioridade penal' viola Convenção Internacional a qual o Brasil se obrigou a cumprir (DECRETO No 99.710/90)", disse.

Leia abaixo a íntegra da carta dos governadores:

Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal

Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.

Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão

Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco

Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará

Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba

Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí

Rui Costa – Governador do Estado da Bahia

Renan Filho – Governador de Alagoas