Humberto Costa sobre proposta que limita decisões do Judiciário: 'a extrema-direita quer fragilizar o Supremo'

247 - O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou nesta quarta-feira (22) a decisão de congressistas, que aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição, para impedir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspenderem apenas por decisão individual os atos do presidente da República, de senadores ou deputados federais.

De acordo com o petista, senadores que votaram a favor da PEC pretendem "interferir" ilegalmente no Poder Judiciário. "(A aprovação) Acontece depois de quatro anos de intensa crise entre os três Poderes. É o que a extrema-direita quer, fragilizar o Supremo, para ameaçar a democracia", afirmou.

O que diz a PEC - A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.

Segundo o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

(Com informações da Agência Senado).