Alesp defende no STF a anistia de multas da Covid, livrando Bolsonaro de débitos

Presidente da Assembleia Legislativa rebate ações do PT e PV, mantendo o perdão das multas por falta de uso de máscara durante a pandemia

Jair Bolsonaro recoloca a máscara depois de falar na abertura da Assembleia-Geral da ONU21/09/2021
Jair Bolsonaro recoloca a máscara depois de falar na abertura da Assembleia-Geral da ONU21/09/2021 (Foto: REUTERS/Eduardo Munoz/Pool)


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247 - Na mais recente batalha jurídica envolvendo o perdão das multas relacionadas à falta de utilização de máscara durante a pandemia de Covid-19, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) reforçou sua defesa perante o Supremo Tribunal Federal (STF), destaca o Metrópoles. O objetivo é manter a anistia das multas e, consequentemente, assegurar a tranquilidade de Jair Bolsonaro, que acumulava mais de R$ 1 milhão em débitos.

O presidente da Alesp, André do Prado, do partido PL de Bolsonaro, enviou documentos ao STF rebatendo as ações protocoladas pelo PT e pelo PV. Estas ações buscavam a declaração de inconstitucionalidade do perdão das dívidas, medida sancionada no início do mês pelo governador bolsonarista Tarcísio Gomes de Freitas, do Republicanos.

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Os pareceres emitidos pela Alesp argumentaram que a anulação das multas não infringe o direito fundamental à saúde, enfatizando que as sanções aplicadas já surtiram os efeitos necessários no momento oportuno. Além disso, rebateram as alegações do PT de que o perdão das multas representaria uma renúncia de receitas, esclarecendo que as multas não podem ser consideradas como receita até que os débitos sejam quitados e o valor entre nos cofres do estado.

No dia 17, o ministro Luiz Fux, relator das ações do PT e PV no STF, encaminhou ambos os processos para análise do plenário da Corte. Os ministros aguardam informações do governo de São Paulo, além dos pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para julgar a anistia das multas relacionadas à pandemia no estado paulista.

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