AMB promete recorrer de decisão da Alerj que livrou cúpula do PMDB no Rio

Rio 247 - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões de Assembleias Legislativas estaduais que resultara na liberdade de parlamentares ou no não cumprimento de medidas cautelares, como a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, integrantes da cúpula do PMDB no Rio de Janeiro. Picciani, Albertasssi e Meli tinha tido suas prisões preventivas decretadas pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), como parte da Operação Cadeia Velha, uma nova etapa da Operação Lava Jato. A ação da AMB será protocolada no STF até a terça-feira (21).

"Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva", disse o presidente da AMB, Jayme Oliveira.

As assembleias estaduais tem se baseado na decisão do STF que beneficiou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao determinar que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, precisam passar pelo crivo do Congresso após determinadas pelo Poder Judiciário. Os parlamentos estaduais tem se baseado neste critério para fazer valer decisões consideradas políticas.

"No entendimento da AMB, essa interpretação é totalmente equivocada. O STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto", disse Oliveira. '