Aprovada lei que viabiliza a venda da Cedae
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei que muda regras do refinanciamento do estado com a União; de acordo com parlamentares governistas, a proposta era o último entrave para a publicação do edital da privatização da Cedae, com a qual o governo espera receber R$ 3,5 bilhões nos próximos dias; a lei determina o cumprimento do refinanciamento de acordo com leis complementares já publicadas, mas que o estado não cumpria
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Rio 247 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que muda regras do refinanciamento do estado com a União. De acordo com parlamentares governistas, a proposta era o último entrave para a publicação do edital da privatização da Cedae, com a qual o governo espera receber R$ 3,5 bilhões nos próximos dias.
A lei determina o cumprimento do refinanciamento de acordo com leis complementares já publicadas, mas que o Estado não cumpria. Como consequência, formaliza a adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão da dívida com a União em 3 anos e diminui os valores cobrados mensalmente, estendendo o pagamento até 2049.
Um banco que vença uma licitação a ser lançada em breve adiantará os R$ 3,5 bilhões da venda da Cedae ao governo fluminense. O governo Federal ofereceu a garantia e o processo de privatização tem até 3 anos para ser concluído.
Leia abaixo a reportagem de Vladimir Platonow, repórter da Agência Brasil:
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28), por 38 votos a 2, projeto que permitirá a renegociação da dívida do estado com o governo federal. O texto agora segue para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A aprovação é o último requisito para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja implementado.
Com isso, o edital para o empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões da União poderá ser publicado já nos próximos dias. As informações foram divulgadas pela assessoria da Alerj. O dinheiro será usado para pagar os servidores e fornecedores do estado, e a operação terá como garantia a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que deverá ser privatizada até 2020.
O RRF foi assinado no início deste mês e prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por três anos, com a retomada gradual por mais três anos. Estão previstas ainda medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, com impacto total de R$ 62 bilhões. A Alerj votará nos próximos dias mais três projetos que buscam aumentar a receita estadual, alterando regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ITD, o chamado Imposto sobre Heranças (ITD) e pagamento de precatórios.
Securitização da dívida
Em outra frente para buscar recursos e reequilibrar as finanças do estado, o governo do Rio visa à securitização de sua dívida ativa, que consiste em repassar a instituições financeiras as dívidas a receber, em troca de um valor adiantado. Com isso, a expectativa é que o processo renda R$ 702 milhões aos cofres estaduais, segundo informou nesta quinta-feira o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, durante reunião da Comissão de Representação da Dívida Ativa da Alerj.
Segundo Espíndola, a operação vai antecipar recursos do programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes, o Refis, que seriam recebidos até 2024. Atualmente, o valor total da dívida ativa, de empresas que têm débitos de impostos estaduais, chega a R$ 77 bilhões. Com a securitização, o estado vai transferir para uma instituição financeira o direito de receber parte dos pagamentos mensais que os devedores fazem por dívidas refinanciadas.
Entre os parlamentares presentes na reunião, o deputado Paulo Ramos (PSOL) foi contra a medida, por considerar que o estado não está recuperando receita, mas se endividando cada vez mais.
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