Governo Tarcísio não poderá dispensar professores em licença médica, decide Justiça
O TJ de SP aponta 'violação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis' nas punições defendidas pelo governador e seus aliados
247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) puna professores por falta mesmo quando os docentes apresentem atestado médico.
De acordo com a decisão judicial, professores que se afastarem para tratamento médico ou motivos de saúde não devem ter faltas contabilizadas nem serem submetidos à redução de jornada, extinção de contrato temporário ou outras punições. O relato saiu no Portal Uol.
O TJ afirmou que existe uma "aparente violação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado" nas punições. O estatuto "assegura que faltas justificadas não configuram inassiduidade" e "protege afastamentos para consultas e tratamentos", lembrou a decisão.
Em nota, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo afirmou que está "aberta ao diálogo" para "avaliar possíveis ajustes e prestar esclarecimentos necessários".
