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Sudeste

Jandira propõe decreto legislativo que barra isenção de imposto para importar armas de fogo

A medida, segundo a deputada, contraria acordos firmados entre os países do Mercosul e incentiva a posse e o porte de armas no Brasil

(Foto: Antônio Augusto/Agência Câmara | Reprodução/ Instagram)
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247 - A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (9) um projeto de Decreto Legislativo para suspender a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do governo Jair Bolsonaro que zerou o imposto na importação de revólveres e pistolas.

A medida, segundo a deputada, contraria acordos firmados entre os países do Mercosul e incentiva a posse e o porte de armas no Brasil.

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"Não se vislumbra qualquer benefício com a medida, pelo contrário. Poderíamos estar discutindo a prorrogação da redução de alíquotas para o arroz, por exemplo, o que reduziria o preço e favoreceria milhões de brasileiros e brasileiros. Mas, a prioridade foi reduzir o valor para compra de armas de fogo", justifica a parlamentar. 

A mudança na alíquota, que era de 20%, foi comemorada pelo presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais. “A Camex editou resolução zerando a alíquota do imposto de importação de armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021”, escreveu, ao lado de uma foto sua em um estande de tiro.

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Leia na íntegra o projeto de Jandira Faghali:

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