Justiça de SP isenta advogada de danos morais em ação da Prevent Senior

247 - Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a condenação da advogada Bruna Mendes dos Santos Morato a pagar R$ 300 mil por danos morais à operadora de saúde Prevent Senior, informou o portal Migalhas. 

Em fevereiro deste ano, Morato foi condenada 5ª Vara Cível de São Paulo em uma ação da operadora contra a advogada, que ficou nacionalmente conhecida ao proferir acusações contra a empresa durante a CPI da Covid, em 2021. Ela representava os médicos que se desligaram da empresa e afirmou no parlamento que seus clientes eram perseguidos pela Prevent Senior e que seus diretores eram criminosos que atuavam como "milícias" e "máfias".

Na apresentação do recurso, a advogada defendeu que suas declarações eram um reflexo fiel das versões apresentadas por seus clientes. Ela argumentou que suas afirmações tinham embasamento na realidade, e reforçou a necessidade de manter a ampla imunidade profissional do advogado.

"A mera externalização da denúncia relatada pelos constituintes da apelante perante CPI, que é pública, bem como a externalização de críticas, em entrevista a meio de comunicação de baixa repercussão, não excedem os limites legais a que se refere o excerto constitucional mencionado, mesmo com os arroubos retóricos de expressões que, com toda a vênia à apelada, não tem o condão desestruturar moralmente os seus alicerces morais", disse o desembargador Rui Cascaldi na decisão. (Com informações do Conjur).