MP-RJ recomenda suspensão de novas OS's para saúde

Rio 247 - A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde da Capital e o Grupo de Atuação Integrada da Saúde (GAIS) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediram recomendação ao Município do Rio de Janeiro para que suspenda todas as novas contratações por meio de Organizações Sociais (OSs) para a saúde. O MP recomenda a reestruturação interna da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que permita a fiscalização eficaz dos contratos de gestão. No documento, os promotores de Justiça destacam o desvio de pelo menos R$ 48 milhões em recursos públicos por meio de contratos da Organização Social Biotech Humanas com o Município do Rio, sem que as fiscalizações empreendidas pela SMS tivessem constatado a ocorrência do desvio.

Segundo o MP-RJ, o fato de o Município não ter acolhido recomendações anteriores do MP e do TCM, objeto de ações civis públicas e relatórios de auditorias, que já demonstravam a existência de irregularidades nos contratos de gestão com OSs. De acordo com a recomendação, o Município deve instaurar auditorias para rever todos os contratos de qualificação, seleção – em curso e já celebrados –, e de gestão vigentes e sua respectiva execução – incluindo a higidez dos processos de seleção dos fornecedores da OS, bem como a compatibilidade entre os preços praticados pela OS e os preços vigentes no Município, no que diz respeito a fornecedores de produtos e de serviços.

A iniciativa tem como objetivo apurar, em relação a cada contrato de gestão, se os recursos públicos pagos estão efetivamente revertidos na assistência. Para esta medida, o MP estabeleceu prazo imediato para início e conclusão em seis meses. O resultado das auditorias deve ser apresentado em audiência pública, organizado pela SMS, com ampla divulgação na mídia, até o dia 30 de junho deste ano.

Como medidas urgentes e efetivas para a reestruturação da SMS, o MP recomenda que o Município componha Comissões Técnicas de Avaliação (CTAs) de recursos humanos compatíveis com a relevância da função e o quantitativo de contratos de gestão celebrados, além de estrutura material, local para reunião, suporte técnico (jurídico, contábil, técnico-médico) e operacional necessário para empreender a fiscalização dos contratos de gestão, no prazo de 60 dias.

Em caráter imediato, o Poder Executivo Municipal deve constituir uma comissão interventora formada por servidores efetivos da Secretaria Municipal, com vínculo estatutário e experiência em gestão hospitalar para o controle da gestão das unidades hospitalares Pedro II e Ronaldo Gazolla, a fim de garantir o controle pela SMS do processo de transição, assegurar a integridade das informações e documentações médicas e de cunho administrativo, financeiros, além do próprio patrimônio público das referidas unidades.

“A gestão assistencial e financeira da unidade de saúde implica garantia da continuidade e eficiência dos serviços de saúde prestados; e também impedir prejuízo ainda maior ao patrimônio público, devendo tal comissão ficar responsável pela condução dos atos de contratação de recursos humanos, controle e gestão dos contratos de serviços continuados, controle dos pagamentos e do estoque de medicamentos e materiais”, narra trecho do documento.

O documento também prevê a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de todos os servidores, contratados pela OS Biotech ou não, inclusive dos responsáveis pela fiscalização dos contratos de gestão número 01/2012 e 01/2015, com todos os esforços para a responsabilização daqueles que foram omissos na fiscalização e que estejam direta ou indiretamente envolvidos nos crimes apurados pelo MPRJ na Operação Ilha Fiscal. O referido procedimento deverá ser acompanhado pela Procuradoria-Geral do Município para garantia da efetividade da apuração. O MP requer que, ao final da apuração, uma cópia do relatório contendo as medidas adotadas seja encaminhada ao Ministério Público.

Outra medida recomendada é a participação social por meio de um comitê interinstitucional, coordenado pela SMS, composto por membros de dentro e fora da gestão de saúde, com compromisso de reunir-se periodicamente, a quem deve ser conferido amplo acesso a toda a documentação pública necessária para sua atuação, com finalidade de promover o acompanhamento das auditorias e a realização de reuniões públicas com a sociedade civil, Conselhos de Saúde, usuários do SUS, especialistas, academia, profissionais de saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Conselhos Profissionais, Sindicatos e outros órgãos que atuem na área da saúde pública.

Ainda de acordo com o documento, o Ministério Público recomenda transparência e publicidade às informações relativas às OSs, incluindo teor dos contratos de gestão, anexos e termos aditivos, relatórios de desempenho assistencial das OSs e das Comissões Técnicas de Avaliação, Regulamentos das OS, valores pagos pelo contrato, além da abertura imediata de acesso do público ao Painel de Gestão de Parcerias com Organizações Sociais, por meio do site www.osinfo.com.br. 

*Com informações do MP-RJ