O que esperar do Congresso?

Muito pouco, quase nada. Cinco situações mostram isso

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As contas do governo federal e a fiscalização dos gastos públicos estão nas mãos da seguinte turma: quatro ex-deputados, dois ex-senadores e um ex-alto funcionário do Senado ligado a José Sarney e Agaciel Maia.

Assim é o Tribunal de Contas da União, o TCU. Dos nove ministros, sete são políticos, eleitos para a corte de contas por deputados e senadores. Apenas dois ministros fizeram concursos públicos e estão capacitados para a função. Um foi analista de finanças e controle externo e outro foi procurador no TCU. Ambos foram indicados pelo presidente da República, que na época era Fernando Henrique Cardoso.

Para serem eleitos por deputados e senadores, os candidatos têm de disputar cada voto, como aconteceu agora com a deputada Ana Arraes. Para ter os votos, fazem promessas, assumem compromissos. Enfim, fazem exatamente o que um ministro do Tribunal de Contas da União não deveria fazer.

Nada contra as pessoas de Ana Arraes ou de Aldo Rebelo, os dois mais votados pela Câmara. Os demais candidatos-parlamentares estavam mesmo abaixo de qualquer crítica e suspeita. O problema é o processo.

Concurso público, e não politicagem, seria a melhor maneira de escolher os que julgam a aplicação do dinheiro que é do povo.

Quando deputados e senadores vão mudar isso? Nunca, claro.

II

O governo não conseguiu aprovar, na Câmara, a base de cálculo da Contribuição Social à Saúde (CSS), impossibilitando que o imposto seja cobrado. Foram 355 deputados contra e 76 a favor da proposta, que estabelecia uma alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras.

Criticar o novo imposto é uma bandeira fácil. Todos, pessoas físicas e jurídicas, já pagam muitos impostos e aumentar tributos nunca foi uma política bem aceita, desde os tempos da Colônia. Não é preciso preparo intelectual para sair dizendo que a carga tributária é excessiva e que há outras maneiras de financiar as despesas com a saúde no Brasil.

Mas há algo pouco falado: o que significaria a alíquota de 0,1% para quem movimenta R$ 3 mil por mês nos bancos? Exatamente R$ 3. Isso, três reais. Para quem movimenta R$ 10 mil, são R$ 10. Não seria um grande desfalque para os assalariados, tributados por absurdos como as regras do imposto de renda para pessoa física e os que incidem sobre o consumo básico e os remédios.

Por que, então, a gritaria contra o novo tributo? Primeiro, porque não se consegue fazer uma discussão séria sobre o tema. O que há são declarações e artigos demagógicos e superficiais. Segundo, porque quem realmente se incomoda com a CSS são os milionários e empresários. Quem movimenta R$ 10 milhões por mês pagará R% 10 mil de CSS!

Nada para eles, não é mesmo? É sim, por isso são ricos. Mas o problema maior é outro: controlando as movimentações financeiras para cobrar a CSS, a Receita Federal estaria monitorando melhor a real situação de empresas e pessoas físicas e dificultando a sonegação. Daí tanta oposição.

O Congresso vai fazer uma discussão séria e responsável sobre a questão tributária, de modo a reduzir a carga sobre os mais pobres, aumentar a dos ricos e assegurar financiamento à saúde? Vai tornar o sistema mais justo? Nunca.

III

Ministros de tribunais superiores são nomeados por interferências políticas e têm de ter seus nomes examinados e aprovados pelo Senado. O que menos importa são os méritos jurídicos, a trajetória profissional e a tal reputação ilibada exigida pela Constituição. O que vale é se são bem relacionados e têm padrinhos políticos.

Natural, pois, que ministros de tribunais superiores protejam os políticos que os ajudaram a ser nomeados. E uma boa ajuda que podem dar a seus padrinhos é anular as operações da Polícia Federal que desvendam os crimes praticados por políticos, amigos de políticos, parentes de políticos e empresários que financiam políticos.

A justiça, assim, se confunde com a politicagem.

Quando o Congresso Nacional vai pelo menos discutir o sistema de nomeação de ministros dos tribunais superiores para evitar que isso aconteça? Nunca.

IV

O governo federal vai mandar ao Congresso um projeto para aumentar a pena dos empresários que participam de cartéis. A pena aumentaria de dois a cinco anos de prisão para dois a oito anos de prisão, além de multa.

Atualmente há cerca de 250 empresários acusados formalmente de cartelização. Vários deles financiam campanhas de políticos. Há muitos outros suspeitos.

Quando esse projeto será aprovado pelo Congresso? Nunca.

V

Só para terminar: quando é que o Congresso Nacional vai discutir realmente a reforma política, em vez de fazer cena? E quando vai aprovar medidas que melhorem a representação popular, reduzam os custos de campanha e democratize o acesso aos parlamentos? Nunca.

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