PGR defende anulação de lei que homenageia coronel da ditadura em viaduto de SP
PGR apresentou parecer ao STF contra a denominação de viaduto em homenagem ao coronel Erasmo Dias, alegando enaltecimento ao autoritarismo e violação de princípios democráticos
247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule uma lei do estado de São Paulo que nomeia um viaduto em homenagem ao coronel da reserva do Exército Antonio Erasmo Dias, secretário de Segurança Pública durante a Ditadura Militar. A PGR argumenta que qualquer ato estatal que exalte o autoritarismo é contraproducente para o regime democrático.
O parecer apresentado pela procuradora-geral Elizeta Ramos é uma resposta a uma ação movida por três partidos e o Centro Acadêmico 22 de agosto, vinculado à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), revela reportagem do G1. O documento defende que embora a via proposta tenha méritos, a escolha do nome representa uma forma de reação às ações do STF em favor da democracia e dos direitos civis.
A lei, sancionada pelo vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), foi contestada pelo PT, Psol e PDT. As siglas alegam que a norma viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, democracia e cidadania, além de desrespeitar a memória das vítimas do período ditatorial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia defendido em setembro a invalidação da lei, argumentando que atos de homenagem em bens públicos devem estar em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente a promoção e a defesa do Estado Democrático de Direito.
O caso está sob análise da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF.