Rio atrasa pagamento de pensão dobrada a familiares de PMs mortos

Rio 247 - Por causa do atraso na criação de uma comissão específica, o governo do Rio está podendo cumprir a lei que prevê o pagamento em dobro de pensões a familiares de policiais mortos  A lei foi sancionada em junho e, desde então, os familiares de ao menos 23 policiais militares e um policial civil passaram a ter direito de receber um adicional de 100% nas pensões pagas pelo estado, porque os agentes de segurança morreram durante o exercício das funções. Ao todo, 100 PMs morreram este ano.

"Ela [a lei] menciona um adicional de 100% sobre aquilo que o militar, vivo, contribuir. Mas ela carece de regulamentação. Essa lei ainda não foi regulamentada e é preciso dizer de que forma esse adicional vai ser pago aos pensionistas, os dependentes desse policial falecido. Isso não foi estabelecido na lei, ela [só] diz que a fonte vai ser o Tesouro do estado", afirmou a chefe da Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP) da Polícia Militar, tenente-coronel Viviane Damásio. Os relatos desta matéria foram publicados no G1.

O deputado Jânio Mendes (PDT), um dos autores da emenda incorporada à lei, informou que, em reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira (22), foi dito que o governo federal foi contra a implementação da regra de pagar a pensão em dobro, mas, de acordo com o parlamentar, o governador Luiz Fernando Pezão não quis recuar na aplicação do benefício.

"É uma comissão de avaliação que vai estabelecer critérios, como uma junta militar. A lei já está em vigor e existe o direito. Só falta a regulamentação da comissão para reconhecer o direito", disse Mendes.

O parlamentar esclareceu que as famílias dos policiais mortos após a sanção da lei, em 12 de junho, deverão receber o benefício de forma retroativa. Parentes de inativos não têm direito a receber as pensões em dobro.

A Secretaria estadual de Fazenda informou que a composição da comissão será publicada nos próximos dias no Diário Oficial.