Simpatizante do Nazismo não foi preso por "insegurança jurídica", diz PM de Minas

247 - A Polícia Militar de Minas Gerais disse nesta segunda-feira, 16, que não prendeu o pecuarista José Eugênio  Adjuto, que usava uma braçadeira com a suástica nazista em um bar de Unaí, por "insegurança jurídica". 

"Os militares ali tiveram a dúvida se 'veicular', que é uma parte da  lei que trata do assunto, se aquilo seria um tipo de veiculação ou se seria algo que tivesse alguma insegurança jurídica. Existem várias  formas de se veicular", afirmou ao Buzzfeed News o porta-voz da PM de Minas, o major Flávio Santiago.

A Lei  7.716/89, no entanto, é clara.  No  primeiro parágrafo do artigo 20 da lei, é explicitado que é crime  "fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,  ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou  gamada, para fins de divulgação do nazismo". A pena é de prisão de dois a  cinco anos, além de multa.

"A lei é clara. A discussão é se a lei é constitucional ou não por ferir o princípio da  liberdade de expressão. Mas essa é uma discussão jurídica. A princípio, a PM tem de cumprir a lei", afirmou ao Buzzfeed o diretor da Escola de Direito de  São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), Oscar Vilhena.

Assista ao vídeo em que a PM é acionada: