STF anula condenação de Garotinho na Operação Chequinho
Ministro Cristiano Zanin invalida provas e derruba sentença de mais de 13 anos contra ex-governador; decisão atinge outros réus do caso em Campos
247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A informação foi divulgada pelo portal G1. A decisão foi assinada na quinta-feira (27), durante o julgamento de um habeas corpus.
A Operação Chequinho investigou o uso do programa social Cheque Cidadão para a compra de votos em Campos dos Goytacazes, nas eleições de 2016. Garotinho, que também foi prefeito do município, havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por uma série de crimes relacionados ao esquema.
Na decisão, Zanin considerou que a condenação se baseou em provas ilícitas. Segundo o ministro, os elementos utilizados no processo foram obtidos a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social sem respeito aos procedimentos legais. Não houve preservação da cadeia de custódia nem realização de perícia técnica que comprovasse a autenticidade do material.
De acordo com o magistrado, a investigação teve origem em práticas já consideradas irregulares pelo STF em outros processos ligados à mesma operação. Os dados eletrônicos, conforme destacou, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial.
Ao fundamentar a decisão, Zanin foi enfático ao apontar a ilegalidade das provas: “O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”. Ele também ressaltou que houve violação a princípios fundamentais do processo penal, como o devido processo legal, o contraditório e a inadmissibilidade de provas ilícitas.
Com isso, o ministro determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho. A condenação, definida inicialmente em 2021, previa pena de 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O entendimento havia sido mantido posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou recursos da defesa.
Além do ex-governador, a decisão também beneficiou outros réus condenados no mesmo contexto da operação: Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado. Segundo o STF, todos os processos estavam fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.
A Operação Chequinho apurou um suposto esquema de desvio do programa Cheque Cidadão, que teria sido utilizado para favorecer candidatos ligados ao grupo político de Garotinho. Conforme a acusação, milhares de eleitores teriam sido incluídos de forma irregular no programa em troca de apoio eleitoral.
Com a decisão do STF, as condenações são anuladas e os processos retornam ao estágio inicial. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para eventual retomada das ações, desta vez sem o uso das provas consideradas ilegais.