STF dará mais prazo para viabilizar acordo financeiro entre União e Rio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concederá ao menos 15 dias de prazo para que o governo federal tente aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que isenta o Rio de Janeiro de cumprir alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No dia 13 de fevereiro, o ministro concedeu 30 dias de prazo para que o Congresso apreciasse a matéria, mas o projeto não chegou a ser votado.

A medida é necessária para que a União possa fazer um empréstimo de resgate financeiro ao estado, cujas contas públicas estão em situação de “calamidade”, conforme descreveu o próprio Fux. Nos últimos meses, o Rio tem atrasado o pagamento dos salários dos servidores públicos, como consequência do aperto fiscal. 

A Assembleia do Rio de Janeiro conseguiu aprovar apenas parte das contrapartidas prometidas pelo governador Luiz Fernando Pezão, entre as quais a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos  (Cedae).

Se, após a extensão de 15 dias, o governo federal e o Rio de Janeiro não conseguirem aprovar as medidas necessárias para viabilizar o acordo de resgate ao estado, Fux disse que tentará convencer a União a ceder, aceitando conceder o empréstimo apenas com as contrapartidas já aprovadas. 

“O próximo passo daqui a duas semanas será sentar para uma nova conciliação”, disse Fux. “Vamos sentar e ver se a União se dá por satisfeita”, acrescentou o ministro.

No mês passado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou a possibilidade de antecipação de recursos sem a aprovação das medidas. 

Liminar

Fux é relator de um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Rio para antecipar os efeitos do projeto enviado pelo governo federal ao Congresso, que prevê afastar a aplicação de alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de estado de calamidade nas contas públicas do Rio de Janeiro.

O ministro reafirmou hoje (16)  que não resolverá a questão por meio de liminar. O pedido chegou ao Supremo no dia 27 de janeiro. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.

No processo, a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil manifestaram-se contra a antecipação da ajuda federal por entender que as contrapartidas e as garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.

Em outro parecer enviado ao ministro Fux, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a concessão da liminar. Para Janot, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser cumpridas pelo governo do Rio de Janeiro.

O acordo de socorro financeiro ao Rio, assinado no mês passado por Meirelles e o governador Luiz Fernando Pezão, prevê o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Cedae  e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.

O déficit nas contas do Rio de Janeiro deve chegar a R$ 26,132 bilhões neste ano.