TCU determina que Ministério da Economia renove Recuperação Fiscal do Rio

247 - O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou a prorrogação da Recuperação Fiscal do Rio, via Ministério da Economia.  A decisão de Dantas respondeu a uma representação do Ministério Público vinculado ao TCU. O pedido se baseou no pressuposto de "maior segurança jurídica e mitigar possíveis discricionariedades nas análises futuras dos planos".

A reportagem do jornal O Globo destaca que “como se sabe, o Regime de Recuperação do Rio tem fim no início de setembro. O Estado solicitou a sua prorrogação por mais três anos, como prevê a lei que instituiu a recuperação fiscal, mas divergências com integrantes da Fazenda Nacional têm travado o acordo. Dantas concedeu a liminar até "o pronunciamento conclusivo do Ministério da Economia sobre a necessidade e a eficácia da prorrogação definitiva para o equilíbrio das contas estaduais, ou sobre sua rejeição".”