TJ-SP determina que Enel restabeleça energia em até 12 horas
Decisão fixa multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento, com prioridade para hospitais, eletrodependentes e serviços essenciais
247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Enel restabeleça o fornecimento de energia elétrica a todos os clientes de sua área de concessão no estado em até 12 horas, sob pena de multa horária de R$ 200 mil. A decisão atende a um pedido do Ministério Público estadual e foi proferida pela juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 31ª Vara Cível. As informações são da Folha de S.Paulo.
No despacho, a magistrada ordena a religação imediata da energia, “a contar da ciência desta decisão, ou subsidiariamente, onde ainda não houver condições técnicas de imediato para a normalização do serviço, o prazo máximo de 4 horas”, em casos prioritários. A lista inclui unidades hospitalares e serviços de saúde — entre eles 114 que estavam sem energia desde quinta-feira (11) —, consumidores eletrodependentes cadastrados, além de instituições públicas essenciais como delegacias, presídios e equipamentos de segurança.
Também devem ter prioridade creches, escolas e espaços coletivos, especialmente por conta da realização de vestibulares e provas, assim como sistemas de abastecimento de água e saneamento, incluindo instalações da Sabesp e condomínios com bombas elétricas. Locais que concentram pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, também foram contemplados na decisão judicial.
Para os demais clientes afetados pelo apagão, a Justiça fixou o prazo máximo de até 12 horas a partir da notificação da companhia, igualmente sob pena da multa horária. A juíza ainda advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas mais severas, como comunicação à Aneel, atuação de órgãos de defesa do consumidor, bloqueio de valores, intervenção judicial e apuração de responsabilidades civil e criminal.
A magistrada determinou ainda que a Enel informe, de forma “clara, precisa e atualizada”, por todos os seus canais de comunicação, a estimativa de restabelecimento da energia por área e ocorrência, com atualização contínua até a normalização total. Também ordenou que a empresa assegure canais de atendimento funcionais, sem restrições tecnológicas que impeçam o registro das reclamações dos consumidores.
Em nota à Folha, a Enel afirmou que não havia sido intimada da decisão e declarou que “segue trabalhando de maneira ininterrupta para restabelecer o fornecimento de energia ao restante da população que foi afetada pelo evento climático”. A companhia disse ainda que vem reforçando seu plano operacional e destacou que pretende investir R$ 10,4 bilhões entre 2025 e 2027 na melhoria, digitalização e expansão do sistema de distribuição, reafirmando que “segue comprometida com a melhoria contínua de todos os serviços prestados aos seus clientes”.