TJDFT absolve Nikolas Ferreira de transfobia por discurso na Câmara

247 - A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) absolveu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) da condenação ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, relacionada a um discurso considerado transfóbico realizado no plenário da Câmara dos Deputados em 2023. A decisão foi unânime.

De acordo com informações publicadas pelo UOL, os desembargadores entenderam que o caso está protegido pela imunidade parlamentar. O colegiado destacou que a Constituição assegura a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, afastando a possibilidade de punição judicial ao parlamentar.

Na decisão, os magistrados afirmaram que não cabe ao Judiciário responsabilizar o deputado pelo episódio, independentemente do teor do discurso. O entendimento reforça que manifestações feitas no contexto do mandato parlamentar possuem proteção constitucional ampla.

Após o julgamento, Nikolas Ferreira comemorou o resultado nas redes sociais. Em publicação no X (antigo Twitter), escreveu: "Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia", em referência ao apelido utilizado durante o discurso que motivou a ação.

As entidades autoras do processo, a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI, informaram que vão recorrer da decisão. Em nota enviada ao UOL, afirmaram: "A transfobia e qualquer forma de discriminação não podem imperar em um país democrático como o Brasil, cuja Constituição é clara ao afirmar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

O caso teve origem em 8 de março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher, quando o deputado subiu à tribuna usando uma peruca loira. Na ocasião, declarou que "se sente mulher", que era a "deputada Nikole" e que "tem lugar de fala". Em seu discurso, afirmou ainda: "As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo que é isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade".

Na primeira instância, o parlamentar havia sido condenado, após a juíza Priscila Faria da Silva avaliar que houve incitação a conduta criminosa. Ela argumentou: "Nessas circunstâncias, é dever do Poder Judiciário, uma vez provocado, realizar a ponderação de valores no caso concreto, para avaliar se o discurso foi abusivo na forma e/ou no conteúdo, e se deve prevalecer a liberdade de expressão ou a proteção aos direitos dos que alegam terem sido vítimas da ofensa". Apesar disso, foram negados pedidos de retratação e retirada das redes sociais, sob o entendimento de que tal medida representaria interferência indevida na liberdade de manifestação do pensamento.