AGU: lei estadual que autorizou privatização da Copel é inconstitucional
Ação movida pelo PT é contra a lei estadual que autorizou a privatização da elétrica
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Blog do Esmael - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando sua posição em defesa da declaração parcial de inconstitucionalidade da lei estadual do Paraná que autorizou a desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel).
Este pronunciamento é parte integrante de uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a referida legislação, sob a análise do ministro Luiz Fux, no âmbito de ação (ADI nº 7408).
Leia a íntegra no Blog do Esmael.
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