ANJL questiona no STF lei gaúcha que veta publicidade de loterias

247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para derrubar a Lei nº 16.508/2026, sancionada no Rio Grande do Sul, que proíbe a publicidade de loterias no estado. A entidade protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7971, alegando que a legislação estadual invade competências exclusivas da União e interfere diretamente na regulação da publicidade e da radiodifusão no país.

Segundo informações divulgadas pela ANJL, a ação sustenta que a norma gaúcha produz efeitos sobre setores cuja regulamentação é federal, como rádio, televisão e demais meios de comunicação submetidos a regras nacionais. Para a entidade, a legislação estadual ultrapassa os limites constitucionais ao impor restrições à veiculação de publicidade em meios que operam sob disciplina federal.

O debate, de acordo com a associação, vai além do mercado de loterias e alcança a própria definição dos limites de atuação dos estados sobre conteúdos publicitários transmitidos nacionalmente. Na avaliação da entidade, ao estabelecer uma proibição ampla, a lei cria dificuldades operacionais e jurídicas para emissoras, veículos de comunicação, agências de publicidade e empresas do setor que atuam conforme a legislação federal vigente.

Impactos sobre comunicação e radiodifusão

A ANJL argumenta que a nova legislação gera insegurança jurídica ao deixar indefinido quais mensagens comerciais podem ser transmitidas, em quais plataformas e sob quais condições. Para a entidade, a medida afeta diretamente a atividade de radiodifusão e compromete a liberdade de divulgação de publicidade considerada lícita em âmbito nacional.

Outro ponto levantado pela associação diz respeito aos impactos regulatórios da restrição. Segundo a entidade, ao impedir a publicidade de empresas autorizadas e fiscalizadas pelo governo federal, a norma acaba reduzindo a capacidade de comunicação do mercado legal, sem atingir efetivamente plataformas clandestinas que operam fora da regulamentação.

Na avaliação da ANJL, empresas ilegais continuam atuando à margem do sistema regulatório e ignorando restrições impostas pelo poder público. Com isso, a entidade afirma que a proibição pode deslocar o foco da proteção ao consumidor para uma restrição generalizada da comunicação comercial, afetando operadores regularizados e veículos de mídia.

Mercado legal e combate à clandestinidade

A associação defende que a publicidade responsável desempenha papel fundamental na diferenciação entre operadores autorizados e plataformas ilegais. Segundo a ANJL, é por meio da comunicação oficial que os consumidores conseguem identificar empresas regulamentadas, canais institucionais e mecanismos de proteção ao usuário.

A entidade sustenta ainda que a divulgação de campanhas institucionais permite orientar o público sobre práticas de jogo responsável e reforçar a identificação de operadores submetidos à fiscalização estatal. Para a associação, a proibição ampla reduz a visibilidade do mercado regulado e dificulta o acesso do consumidor a informações confiáveis.

Na interpretação da ANJL, a restrição tende a criar uma assimetria no setor: enquanto empresas legalizadas deixam de anunciar em meios formais e fiscalizáveis, operadores clandestinos continuam utilizando estratégias agressivas de divulgação, muitas vezes sem controle estatal e direcionadas a públicos vulneráveis. A entidade argumenta que esse cenário pode fortalecer a atuação irregular em vez de ampliar a proteção ao consumidor.

Questionamento constitucional

A ADI protocolada pela associação pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da legislação gaúcha. A ANJL sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre radiodifusão e propaganda comercial em meios de comunicação de abrangência nacional.

A discussão deverá colocar em análise o alcance da autonomia dos estados para impor restrições publicitárias em setores regulados federalmente. O caso também poderá abrir precedente sobre os limites das legislações estaduais em temas relacionados à comunicação social e à exploração de atividades lotéricas autorizadas pela União.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu data para o julgamento da ação.