Conselheiro do TCE-PR denuncia ilegalidade de ato que liberou privatização da Copel

247 - Tensões intensificadas no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) marcaram esta quarta-feira, dia 9. O conselheiro Mauricio Requião expôs a ilegalidade de uma ação do presidente da instituição, Fernando Guimarães, que revogou a decisão de Requião de suspender a privatização da Copel.

A argumentação de Mauricio Requião foi técnica e delineou as normas da casa, ilustrando com clareza a violação das mesmas. Mauricio Requião chegou até a requisitar um exame mais detalhado do processo que investigava se a atitude de Guimarães estava correta. Isso ocorreu porque, segundo informações de fontes próximas, ele tinha plena consciência de que, apesar de seu embasamento técnico, era improvável que os demais conselheiros se opusessem a Guimarães e à privatização da Copel. "Múltiplos interesses econômicos, financeiros e políticos estão em jogo e podem obscurecer o julgamento daqueles responsáveis por avaliar o que está ocorrendo", declarou o conselheiro no início de sua fala. Eventualmente, ele recuou e, como previsto, a decisão de Guimarães prevaleceu, com apenas Mauricio Requião e Fabio Camargo expressando discordância.

Na sua argumentação, Mauricio Requião alegou que o presidente da instituição cometeu erros graves e profundos. Ele afirmou que a nova denúncia que chegou ao seu escritório tinha conexão com outra irregularidade que ele já estava investigando, o que justificava sua competência para avaliar o caso. "O processo estava sob a minha responsabilidade. A distribuição para o meu gabinete foi confirmada. A decisão [do presidente do TCE] é ilegal, está repleta de falhas insuperáveis e prejudica não apenas a integridade do processo nesta corte, mas, dada a relevância da denúncia, também a privatização da empresa em si", alegou Mauricio Requião.

Ele também enumerou os procedimentos ocorridos na segunda-feira, dia 7, quando emitiu a liminar que suspendia a privatização da Copel. "A decisão foi proferida em uma segunda-feira, às 17h56. O protocolo registrou a denúncia às 19h22. A distribuição para mim foi registrada às 19h24. No entanto, em vez de ser encaminhado para o meu gabinete, o processo foi direcionado ao gabinete da presidência. Às 21h57, o presidente lançou diretamente sua determinação no meu processo", explicou. Ele ainda zombou: "Lá estava o presidente da instituição acompanhando a distribuição dos processos e exclamando: 'Esse não, este vai para o meu gabinete'. Esse não é o procedimento padrão que esperamos desta casa".

Mauricio Requião considerou o ocorrido como um ato gravíssimo que afeta todos os conselheiros. "Houve uma invasão de competências. Como relator, após a distribuição ter ocorrido, acredito que é um abuso de autoridade inserir uma decisão em um processo que estava sob minha responsabilidade. Isso efetivamente me retirou a autoridade de prosseguir com a avaliação. Se houver divergências em relação às minhas decisões, o tribunal tem recursos adequados para revisá-las. A prerrogativa de prevenção é inerente ao conselheiro e não pode ser retirada administrativamente. Isso equivale a remover do conselheiro uma competência fundamental de sua função", enfatizou.

Além disso, o conselheiro discutiu a importância do assunto em questão. "Estamos lidando com um dos bens mais valiosos do nosso estado, conquistado com muito esforço. É um patrimônio dos cidadãos do Paraná. Por precaução e urgência, acreditei que era meu dever realizar uma análise preliminar. Procedi como seria esperado de um conselheiro no exercício de suas atribuições", afirmou.

Mauricio Requião recebeu apoio do conselheiro Fabio Camargo, que expressou solidariedade ao colega e classificou a decisão da presidência do TCE como um desrespeito. "Isso é completamente inaceitável. Não podemos nos acovardar", ressaltou Camargo. Camargo também ironizou a atitude de Augustinho Zucchi, que defendeu Guimarães e assumiu o processo que estava sob a responsabilidade de Mauricio Requião. "O senhor foi indicado recentemente pelo governador, que tem um interesse claro no caso que está em destaque. Mas, claro, isso não significa nada", finalizou. (*Com informações do site Reverbero)