Fim das cotas em SC é antiético e inconstitucional, diz secretária do MEC
Lei sancionada por Jorginho Mello provoca reação do governo federal, da OAB, de movimentos sociais e de lideranças políticas como Gleisi Hoffmann
247 - A lei que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina é “antiética, imoral e inconstitucional”, avalia Zara Figueiredo, secretária de diversidade e inclusão do Ministério da Educação (MEC). A norma foi sancionada na quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello (PL) e gerou forte reação de integrantes do governo federal, de entidades jurídicas e de movimentos sociais. As informações são da Folha de S.Paulo.
O governo catarinense defende a medida sob o argumento de que ela promoveria uma concorrência mais justa e ampliaria o acesso de candidatos economicamente vulneráveis. Para Zara, no entanto, não há justificativa plausível para o fim das reservas de vagas com base racial. Segundo ela, trata-se de uma decisão ideológica e eleitoreira. “As cotas mudam realidades. Todos os estudos apontam para isso”, afirma.
À reportagem, a secretária lembra que as ações afirmativas raciais já foram analisadas e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É dever do Estado reduzir as desigualdades no acesso à educação. Isso é constitucional, como afirmou o Supremo. Santa Catarina faz parte da República Federativa do Brasil, não é? Então eles devem cumprir a Constituição”, declara.
O principal precedente citado é o julgamento da ADPF 186, realizado em 2012, quando o STF confirmou a legalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Na ocasião, ministros da Corte destacaram que a simples abolição da escravidão não foi suficiente para garantir igualdade de oportunidades à população negra.
Após a sanção da lei, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, anunciou que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para buscar medidas jurídicas contra a norma. Em nota, a pasta afirmou: “As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente”.
A OAB de Santa Catarina divulgou parecer nesta sexta-feira (23) no qual sustenta que a lei é inconstitucional. “Além de afrontar a Constituição, a medida ignora o papel das ações afirmativas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material e de justiça social”, afirmou Daíra Andréa de Jesus, diretora de inclusão e acessibilidade da entidade.
A decisão do governo catarinense também foi criticada por lideranças políticas nacionais. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, classificou a lei como um retrocesso. “Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina”, escreveu em publicação na rede social X. Em outra postagem, acrescentou: “É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente @LulaOficial”.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas não apenas para estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Instituições que descumprirem a lei podem ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado. A norma é alvo de ações no Ministério Público e no STF, onde entidades como a UNE ingressaram com pedido de declaração de inconstitucionalidade.