União é condenada a pagar R$ 50 mil ao advogado Roberto Teixeira por grampos irregulares na Lava Jato
Decisão final sobre o caso foi proferida nesta segunda-feira. Teixeira atuou na defesa de Lula
247 - Em decisão final proferida nesta segunda-feira (26), a União foi condenada a pagar uma multa de R$ 50 mil ao advogado Roberto Teixeira, que atuou na defesa do presidente Lula (PT), por danos morais decorrentes de grampos telefônicos irregulares, informa o jornal O Globo. O episódio remonta a 2016, quando a interceptação foi autorizada pelo hoje ex-juiz parcial e senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que na época supervisionava casos relacionados à Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou que houve uma "indevida violação ao sigilo de comunicações", destacando que a ação extrapolou "os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência". A decisão ressaltou ainda que o levantamento inadequado do sigilo das conversas interceptadas afetou a esfera da personalidade do advogado, ultrapassando os limites do mero aborrecimento e violando seu patrimônio imaterial.
Teixeira teve seu celular monitorado na época em que atuava na defesa de Lula. A irregularidade dos grampos telefônicos veio à tona após uma análise minuciosa do caso, culminando na condenação da União ao pagamento da multa.