247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) uma lei que proíbe a utilização da linguagem neutra na administração pública federal, estadual e municipal. A medida faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples, que tem o objetivo de facilitar a comunicação entre os órgãos do governo e os cidadãos.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece critérios para tornar mais clara a comunicação entre o poder público e a população.Entre esses critérios está a determinação de “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa”, reforçando a necessidade de seguir normas gramaticais consolidadas, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico.
A regra atinge diretamente a linguagem neutra, empregada por parte da comunidade agênero e não binária, que utiliza construções como o sufixo “e” no lugar de “a” ou “o”, além de pronomes como “elu”, “delu”, “ile” e “dile”. O texto sancionado defende que a padronização deve reduzir custos administrativos, otimizar o atendimento público, ampliar a transparência e incentivar a participação social.
A legislação também define linguagem simples como o conjunto de técnicas que privilegia informação acessível, objetiva e organizada, permitindo ao cidadão localizar e utilizar dados com facilidade. Entre as diretrizes estão a preferência por frases curtas e na ordem direta, uso de palavras comuns, redução de estrangeirismos e eliminação de termos pejorativos ou redundâncias. O texto ainda orienta que informações importantes sejam destacadas logo no início de cada comunicação.
Outro ponto previsto é a adaptação de materiais oficiais destinados a comunidades indígenas. Nesses casos, além da versão em português, o governo deve disponibilizar, sempre que possível, a tradução na língua tradicional do grupo.

Otávio Rosso

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Brasil

Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra na administração pública

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (11) um decreto destinado a melhorar as condições de trabalho dos funcionários terceirizados que prestam serviços para órgãos da administração pública federal. O decreto estabelece novas diretrizes para os contratos, incluindo mecanismos para denúncias de discriminação, violência e assédio no trabalho.
A norma alinha os contratos com as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando promover um ambiente de trabalho livre de exploração. Um dos principais objetivos é possibilitar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em determinados casos. O decreto também inclui regras para evitar a manutenção desnecessária de funcionários em dias de baixa demanda, como feriados e recessos.
Outra mudança importante está nos processos de licitação. A partir de agora, as propostas das empresas contratadas só serão aceitas se os valores de salário e benefícios forem compatíveis com os custos estimados pela Administração, evitando fraudes e garantindo os direitos trabalhistas.
“Poder ajustar a jornada de trabalho, modernizar, dar mais flexibilidade para os gestores trabalharem esse processo e melhorar a satisfação do trabalhador e da trabalhadora. Um ambiente saudável, onde seus trabalhadores estão satisfeitos, pode aumentar a produtividade e a qualidade do serviço”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.&nbsp;
A assinatura do decreto contou com a presença de várias autoridades, incluindo os ministros Esther Dweck, da Gestão e Inovação, e o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias.

O presidente Lula durante a assinatura do decreto que prevê direitos mínimos para trabalhadores terceirizados: dignidade

Lula assina decreto que melhora condições de trabalho de funcionários terceirizados da administração pública

247 - Membros do Tribunal de Contas da União (TCU) farão nesta terça (4) o "Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública", para a capacitação de servidores.
De acordo com o ministro Bruno Dantas, presidente do tribunal, o evento "reflete a busca por maior eficiência, celeridade e responsividade, também na gestão governamental". O relato foi publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/tcu-fara-seminario-sobre-consensualismo-na-administracao-publica.shtml?utm_source=sharenativo&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=sharenativo">coluna de Mônica Bergamo</a>.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) marcaram presença no evento.

Brasília

Tribunal de Contas da União fará seminário sobre consensualismo na administração pública

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