247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta quarta-feira (10) a Agenda Regulatória 2026, documento que reúne as principais prioridades normativas da autarquia para o próximo ano, com ênfase em uma nova regra para crowdfunding de investimento, ajustes no marco dos fundos de investimento e aprimoramentos nas normas de funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários.
As linhas gerais da agenda foram detalhadas em reportagem de Juliana Garçon, publicada pelo serviço Broadcast nesta quarta-feira (10), a partir do Rio de Janeiro, com base em comunicado oficial da CVM.
Entre os destaques, a autarquia prevê substituir a atual Resolução 88 por uma nova norma específica para o crowdfunding de investimento. A regra atual disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de pequenas empresas, com dispensa de registro, por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo. A revisão pretende atualizar esse arcabouço, em linha com a expansão das emissões por meio digital e o aumento do acesso de investidores de varejo a esse tipo de oferta.
No campo dos fundos de investimento, a Agenda Regulatória 2026 prevê a modernização de dispositivos da Resolução 175, que consolidou o marco regulatório do setor. A CVM quer revisar e atualizar regras aplicáveis a Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento Financeiro (FIF) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII), com o objetivo de adequar a regulação à prática de mercado e às novas estruturas de produtos.
Também integra a lista de prioridades o Projeto 135 Light, voltado à regulação do funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, com foco específico em mercados menores e em temas como tokenização de ativos. O projeto passa por revisão das Resoluções 135 e 31, com vistas a calibrar exigências proporcionais ao porte e à realidade desses ambientes de negociação.
Além das iniciativas normativas, a CVM programou uma série de consultas públicas para 2026. Um dos eixos será a suitability em produtos de varejo, com revisão do conceito de investidor qualificado e adoção de medidas decorrentes das Avaliações de Resultados Regulatórios realizadas em 2021 e 2025 sobre o tema. O objetivo é testar, junto ao mercado, ajustes no enquadramento de perfis de investidores e na oferta de produtos de maior risco.
Outro bloco de consulta tratará da atuação de influenciadores financeiros, os chamados finfluencers, e da modernização da regra aplicável a analistas de valores mobiliários. A proposta é atualizar as exigências para produção de conteúdo e recomendações de investimento em ambientes digitais, bem como revisar parâmetros de registro e conduta de analistas.
A CVM também pretende ouvir o mercado sobre medidas alternativas à multa cominatória por atraso no envio de informações por participantes regulados, hoje prevista na Resolução 47. A ideia é discutir mecanismos de incentivo à conformidade que possam ser complementares ou, em certos casos, substitutivos à aplicação de multas automáticas.
A lista de prioridades de consulta pública inclui ainda temas estruturais, como a Taxonomia Sustentável Brasileira e a regulamentação do mercado de carbono à luz da Lei 15.042/24. A autarquia planeja debater também regras sobre o registro e o regime informacional do investidor não residente (INR) e reforçar exigências ligadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, com base nas Resoluções 13 e 50.
No campo da intermediação, a CVM incluiu na agenda a discussão de requisitos para parcerias entre intermediários locais e instituições no exterior, reguladas pela Resolução 35, bem como a revisão do regramento do Certificado de Operações Estruturadas (COE), previsto na Resolução 8.
Também estão no radar, para 2026, consultas sobre registro de lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), além do envio de informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução 60. A agenda contempla ainda a regulamentação de ETFs de gestão ativa, por meio de ajustes no Anexo V da Resolução 175, e aperfeiçoamentos relacionados a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com exposição a empresas em recuperação judicial e direitos creditórios não padronizados, previstos no Anexo II da mesma resolução.
No comunicado sobre a Agenda Regulatória 2026, o presidente interino da CVM, Otto Lobo, enfatizou o caráter de continuidade e aprimoramento institucional da autarquia. Segundo ele, “a Agenda Regulatória 2026 reflete o compromisso permanente da CVM com a modernização do mercado de capitais brasileiro e a maturidade de nossa instituição para lidar com temas desafiadores”.
A agenda também inclui cinco estudos de avaliação e análise de impacto regulatório, conduzidos direta ou indiretamente pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM. Um dos principais é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre a proposta de edição de norma para ofertas públicas no âmbito das Resoluções 160 e 161, encerrando o ciclo da agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2023–2026, dedicada a mensurar os efeitos das normas já editadas.
Paralelamente, a autarquia realizará uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a revisão ampla do papel de participantes regulados que atuam em análise, distribuição e assessoramento do público investidor no mercado de valores mobiliários. O estudo deve mapear eventuais sobreposições de funções, lacunas de supervisão e oportunidades de simplificação de regras para intermediários e demais agentes.
Outras frentes consideradas estratégicas para a modernização e a democratização do mercado de capitais permanecem no radar da CVM. Entre elas, a portabilidade de investimentos no âmbito do Open Finance, um estudo exploratório sobre transparência pré-negociação no mercado de dívida, a continuidade de análises sobre COEs e a tomada de subsídios sobre informes de governança, entre outros pontos.
No documento que apresenta a agenda, a autarquia resume o espírito das mudanças em curso: “Ao priorizarmos temas essenciais, como adequações à Resolução 175, atualização das regras de crowdfunding e aprimoramentos na divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, buscamos garantir um ambiente regulatório cada vez mais robusto, seguro e alinhado às melhores práticas internacionais. Nosso objetivo é promover um mercado de capitais mais aberto, inovador e capaz de atender às necessidades de uma economia em transformação.”

Luis Mauro Filho

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CVM define agenda regulatória do mercado para 2026

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