247 - A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) defendeu nesta terça-feira (5) "regras claras" para a análise prévia do governo sobre mudanças de controle societário e acordos internacionais em projetos de minerais críticos.&nbsp;
A manifestação ocorre após o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) protocolar, na segunda-feira (4), o parecer do PL 2.780/2024. O texto prevê que esses procedimentos sejam submetidos ao Poder Executivo, por meio do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), cuja criação é indicada no relatório.
“Na ausência de regulamento claro, esse dispositivo corre o risco de afastar capital privado internacional”, afirmou a ABPM em nota.
A entidade considera legítima a preocupação com a soberania nacional e cita mecanismos semelhantes nos Estados Unidos, na Austrália e na França. Caso o parecer seja aprovado, a ABPM defende que a regulamentação seja discutida amplamente e publicada no prazo legal de 90 dias.
Apesar das ressalvas, a associação declarou apoio ao parecer e afirmou que o marco legal reúne “avanços substanciais” para o setor. Segundo a ABPM, uma legislação específica para minerais críticos é aguardada “por mais de uma década” e é “oportuna e necessária” diante da transição energética global e da disputa por insumos estratégicos.
A entidade também manifestou preocupação com a previsão de recolhimento de 0,2% da receita bruta para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e de 0,3% para inovação e pesquisa e desenvolvimento nos primeiros seis anos.
Outro ponto criticado foi a falta de incentivos diretos à prospecção e à pesquisa mineral. A ABPM afirma que essa etapa é a de maior risco, menor atratividade de capital e maior importância para ampliar o conhecimento geológico do país. A entidade também lembrou que o PL 4.975/2023, que tratava do tema, não foi incorporado ao substitutivo.

Redação Brasil 247

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