Por Denise Assis, do 247 - O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que altera a estrutura da segurança no país, começa a ouvir nesta terça-feira (25) em audiência pública, os governadores sobre o projeto apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril, em companhia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão confirmadas as presenças do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do Amapá, Clécio Luiz (Solidariedade). Jerônimo Rodrigues Souza, do PT da Bahia, não confirmou. A oitiva tem início às 10h, no Congresso.
Na manhã do dia 24 de abril de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional a nova proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), também conhecida como PEC da Segurança Pública. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e iniciou tramitação sob o regime especial, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De lá para cá, - ao contrário do projeto sobre o combate à Facções, de Guilherme Derrite (PL-SP) -, a proposta do ministro foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu sugestões de vários segmentos.&nbsp;
A PEC tem como principal objetivo estruturar um novo modelo federativo de governança da segurança pública, fortalecendo o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, além de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018. Um dos grandes destaques do texto é a constitucionalização da participação dos municípios por meio das Guardas Municipais, reconhecendo-as como parte integrante dos órgãos de segurança pública.
A PEC estabelece que a política nacional de segurança pública será uma diretriz da União, mas sem interferir nas atribuições constitucionais dos estados e municípios. O texto busca promover a integração dos entes federativos, estabelecendo um sistema de dados unificado para boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais.
Cria também um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos, institui Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário com proibição de contingenciamento e amplia a competência da PRF para ações emergenciais e apoio a estados e municípios.
É bom lembrar que o presidente da Câmara Hugo Motta, também anda açodado quando o assunto é segurança. Ele está voando para entregar no próximo dia 4, o relatório de todas as audiências públicas realizadas até aqui sobre o assunto. Motta prometeu claramente a entrega. Vamos aguardar o que vem por aí.

Paulo Emilio

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Brasil

Relator da PEC da Segurança começa a ouvir governadores, nesta terça-feira, sobre o projeto

247 – A possível fusão entre as companhias aéreas Azul e Gol foi alvo de críticas contundentes durante audiência pública promovida na última sexta-feira (16), por iniciativa do Procon-SP e da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Todos os participantes, sejam presenciais ou virtuais, apontaram riscos relevantes à concorrência e ao consumidor caso a operação seja aprovada. A gravação da audiência será disponibilizada online e o prazo para manifestações por escrito segue aberto até o dia 22 de maio.
Com o título "Audiência Pública - Potenciais efeitos negativos aos consumidores decorrente da fusão Gol e Azul", o evento reuniu juristas, economistas, técnicos e entidades de defesa do consumidor. A unanimidade das manifestações foi crítica à fusão, com destaque para o risco de concentração de mercado, redução da concorrência e consequente aumento nos preços das passagens aéreas.
Além da questão tarifária, especialistas relembraram a tentativa de codeshare (compartilhamento de voos) realizada pelas duas empresas em 2024, cuja análise foi recentemente reaberta pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O histórico reforça a necessidade, segundo os participantes, de uma análise extremamente rigorosa por parte do órgão antitruste, a fim de proteger os consumidores e o equilíbrio do mercado.
<h3>Outros riscos destacados durante a audiência:</h3>
<ul>
 <li>&nbsp;Eliminação de rotas consideradas menos rentáveis, especialmente em regiões periféricas, o que pode comprometer a conectividade aérea em um país de dimensões continentais como o Brasil.</li>
 <li>&nbsp;A concentração das operações aumentaria a vulnerabilidade de determinadas localidades a interrupções nos serviços, gerando instabilidade regional.</li>
 <li>&nbsp;Houve preocupação com o direito à informação dos consumidores durante todo o processo de fusão, exigindo transparência e comunicação clara por parte das empresas.</li>
 <li>&nbsp;Destacou-se a importância da manutenção dos programas de fidelidade e das passagens já adquiridas, garantindo que consumidores não sejam prejudicados na transição.</li>
 <li>&nbsp;Foi ressaltada a necessidade de cuidados com a proteção de dados pessoais, conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que hoje as empresas têm bases distintas de clientes e o compartilhamento de informações sensíveis precisa ser avaliado com cautela.</li>
</ul>
<h3>Intervenção crítica de Cleveland Prates Teixeira</h3>
Um dos destaques da audiência foi a fala do economista e ex-conselheiro do Cade Cleveland Prates Teixeira, que, em sua intervenção a partir do minuto 42:39 da gravação, reforçou a gravidade da proposta de fusão. Segundo ele, a operação favorece condutas anticompetitivas ao criar barreiras para a entrada de novos concorrentes no setor.
Teixeira também recordou que casos semelhantes não foram aprovados em outras jurisdições, tanto no Brasil quanto no exterior, justamente por seus efeitos nocivos à concorrência. Ele fez duras críticas ao que classificou como postura conivente do Governo Federal, que, segundo ele, tem adotado medidas que beneficiam as empresas envolvidas, sem considerar o impacto direto sobre os usuários.
Em sua conclusão, Cleveland Prates fez um alerta ao Cade e ao governo:
<blockquote>&nbsp;“É preciso impedir a criação de uma empresa grande demais para quebrar, como foi a Varig. O Cade deve garantir a concorrência, o governo precisa criar condições macroeconômicas para novas empresas atuarem, investir em infraestrutura aeroportuária, por meio de concessões, e estabelecer políticas públicas que incentivem a aviação regional.”</blockquote>
<h3>Caminho regulatório e expectativa</h3>
Com base na audiência, o Procon-SP, em conjunto com a USP de Ribeirão Preto, deve finalizar um relatório técnico que será encaminhado ao Cade e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O objetivo é subsidiar as autoridades com uma análise detalhada e crítica dos impactos da fusão, sobretudo sob a ótica da defesa dos direitos dos passageiros.
O caso Gol-Azul se torna, assim, um dos mais relevantes testes para a atuação do Cade em 2025, especialmente diante do desafio de equilibrar interesses empresariais com a garantia de serviços acessíveis, transparentes e de qualidade à população brasileira. Confira:
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Redação Brasil 247

Aviões da Azul e da Gol no aeroporto Luis Eduardo Magalhães, em Salvador - 03/02/2025


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Economia

Audiência pública apontou diversos riscos decorrentes da possível fusão entre Azul e Gol

247 - Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa da Bahia, o plano de investimento bilionário da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi alvo de intensos questionamentos por parte de deputados e líderes sindicais. Proposta pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), presidente da sessão, a audiência visava discutir os planos da empresa, que prevê investir R$ 13,3 bilhões nos próximos três anos. No entanto, membros da Comissão de Infraestrutura demonstraram preocupação com a capacidade da Coelba em executar tais investimentos dentro do prazo, considerando que o contrato de concessão da empresa expira em 2027.
Almeida, que coordena a subcomissão encarregada de fiscalizar o contrato de concessão da Coelba, destacou atrasos nos investimentos da companhia, afirmando que estes prejudicaram o desenvolvimento do estado ao não expandir adequadamente a infraestrutura elétrica.
O deputado, que também é engenheiro eletricista, criticou a falta de comprometimento ao longo dos 27 anos de concessão, resultando na Coelba sendo a empresa mais reclamada no Procon.&nbsp;
&nbsp;"Essa ausência de compromisso ao longo dos 27 anos de concessão, que prejudicou nosso estado, fez da Coelba a empresa campeã de reclamações no Procon. Não é a toa. É uma unanimidade, &nbsp;a Coelba Neoenergia não cumpre suas obrigações na prestação do serviço de energia no estado e é natural que haja desconfiança dos deputados e da sociedade baiana em relação a esse plano de investimentos apresentado pela empresa", opinou o parlamentar.
Durante a audiência, o superintendente técnico da Coelba, Thiago Martins, afirmou que os investimentos planejados resultarão na geração de 8.800 empregos, com R$ 6 bilhões destinados à conexão de um milhão de novos clientes à rede elétrica. Além disso, estão previstos investimentos de R$ 2 bilhões na capital e região metropolitana para aumentar a geração de energia em 10%.
Apesar das promessas da Coelba, alguns deputados, como Raimundinho da Jr (PL), expressaram ceticismo em relação ao plano da empresa, citando problemas frequentes de fornecimento de energia em suas regiões.
A audiência contou também com a presença dos deputados estaduais Eduardo Salles (PP), Bobô (PC Do B), Cláudia Oliveira (PSD), representantes do governo estadual e de entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia, além de trabalhadores e representações sindicais.

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