Por Andrew Chung
(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira a tentativa de uma ex-servidora do condado de Kentucky de derrubar sua decisão histórica de 2015 que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, conforme os juízes evitaram se envolver no caso polêmico cerca de 3 anos e meio depois que sua maioria conservadora reverteu os direitos ao aborto.
A corte, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, rejeitou o recurso de Kim Davis, a ex-servidora do Condado de Rowan que foi processada por um casal gay depois de se recusar a emitir licenças de casamento após a decisão de 2015 que reconheceu o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Davis disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo entra em conflito com suas crenças religiosas como cristã apostólica.
Davis recorreu depois que os tribunais inferiores rejeitaram sua alegação de que o direito da Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao livre exercício da religião a protegeu da responsabilidade no caso. Davis foi condenada a pagar mais de US$360.000 em indenizações e honorários advocatícios por violar o direito do casal do mesmo sexo de se casar.
A decisão de 2015 no caso chamado Obergefell v. Hodges representou uma vitória histórica para os direitos LGBT nos Estados Unidos. Ela declarou que as garantias da Constituição de devido processo legal e proteção igual perante a lei significam que os Estados não podem proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
"A negação da Suprema Corte em rever a decisão confirma o que já sabíamos: casais do mesmo sexo têm o direito constitucional de se casar, e a negação de licenças de casamento por Kim Davis, desafiando Obergefell, claramente violou esse direito", disse William Powell, advogado que representa os autores da ação.
"Esta é uma vitória para os casais do mesmo sexo em todo o mundo que construíram suas famílias e vidas em torno do direito ao casamento", acrescentou Powell.
Mat Staver, fundador do grupo jurídico cristão conservador Liberty Counsel, que representa Davis, disse que a decisão desta segunda-feira de rejeitar o caso é de partir o coração, mas prometeu continuar o esforço para derrubar o precedente de Obergefell.
"Continuaremos a trabalhar para levar um caso à Suprema Corte para anular Obergefell", disse Staver. "Obergefell será anulado porque não tem base na Constituição. Os juízes sabem disso e devem abordar essa questão."
A decisão de Obergefell foi de 5 a 4, com o juiz conservador Anthony Kennedy, agora aposentado, acompanhado por quatro juízes liberais. Kennedy escreveu na decisão que a esperança dos gays que pretendem se casar é "não serem condenados a viver em solidão, excluídos de uma das instituições mais antigas da civilização. Eles pedem dignidade igual aos olhos da lei. A Constituição lhes concede esse direito".
A anulação de Obergefell permitiria que os Estados aprovassem novamente leis contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Quatro juízes conservadores discordaram em Obergefell, três dos quais ainda fazem parte da corte - Clarence Thomas, John Roberts e Samuel Alito. O bloco conservador da corte também inclui três juízes nomeados pelo presidente republicano Donald Trump durante seu primeiro mandato.
O governo Trump não se manifestou sobre o caso Davis enquanto a Suprema Corte considerava a possibilidade de assumir a questão.
A corte tem uma composição ideológica diferente agora do que há uma década, tornando-se mais conservadora em uma série de questões.
Em 2022, a Suprema Corte anulou a decisão histórica Roe v. Wade, de 1973, que havia reconhecido o direito constitucional da mulher ao aborto e legalizado o procedimento em todo o país. Essa decisão aumentou as esperanças de muitos conservadores e republicanos que se opuseram a Obergefell de que a corte consideraria reverter também a decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Leonardo Lucena

Apoiadores do casamento entre pessoas do mesmo sexo agitam a bandeira do arco-íris em Washington


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Mundo

Suprema Corte dos EUA rejeita tentativa de anular direito ao casamento homoafetivo

Agência Brasil - No ano de 2023, houve 7 mil registros de casamento civil entre mulheres no Brasil. Esse número representa aumento de 5,9% em relação a 2022, sendo o maior já registrado na série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) específica para uniões homoafetivas, iniciada em 2013. O recorde anterior era de 2022, com 6,6 mil celebrações. O dado faz parte do levantamento Estatísticas de Registro Civil, divulgado nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro.
A quantidade de matrimônios entre mulheres em 2023 fez o Brasil registrar o recorde de casamento entre pessoas de mesmo sexo, que atingiu 11,2 mil, aumento de 1,6% em relação a 2022.
No entanto, ao se observar apenas os dados de união entre homens, percebe-se recuo. Foram 4.175, o que significa 4,9% a menos que em 2022.
O IBGE não leva em conta casos de união estável e chegou aos números por meio de informações coletadas em quase 20 mil cartórios e varas judiciais espalhados pelo país.
Desde 2013, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo praticamente se multiplicou por três:
<ul>
 <li>2013: 3,7 mil</li>
 <li>2023: 11,2 mil</li>
</ul>
Em todos os anos, o número de casamentos entre mulheres é maior do que entre homens. Em 2023, elas representaram 62,7% do total de matrimônios homoafetivos.
O ano de início da série do IBGE, 2013, é o mesmo em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 175, de 14 de maio, que impede cartórios de se recusarem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos.
A medida do CNJ veio na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que igualou as uniões homoafetivas às heteroafetivas. Até então, os cartórios precisavam de autorização judicial para celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo.
<h3>Menos casamentos</h3>
O levantamento do IBGE revela também que houve 929,6 mil casamentos entre pessoas de sexos diferentes em 2023. Somando com os homoafetivos, o Brasil chega à marca de 940,8 mil casamentos, redução de 3% na comparação com 2022.
Esse patamar faz o país voltar à tendência de queda no número de uniões civis. Em 2015, foram 1,137 milhão, quantidade que foi se reduzindo até 1,025 milhão em 2019. Em 2020, ano impactado pela pandemia de covid-19, que forçou o isolamento social, foram 757 mil. O número voltou a subir em 2021 e 2022, para, novamente, regredir em 2022.
Esses dados fizeram com que a taxa de nupcialidade – número de casamentos em relação a cada grupo de 100 mil pessoas de 15 anos ou mais de idade – fosse de 5,6 em 2023. Em 1980, o índice era mais que o dobro, 12,2. Em 2020, ano de eclosão da pandemia, era 4,5.
De acordo com a gerente da Pesquisa de Registro Civil, Klivia Brayner de Oliveira, a redução no número de casamentos pode ter relação com mudanças na sociedade. “Uma sociedade mais líquida”, diz.
“Não é mais uma exigência das famílias, da sociedade, que a pessoa seja casada no civil. A pessoa tem mais liberdade para decidir se quer casar, se quer uma união estável – seja em cartório, seja de forma informal. Muitas vezes, o casamento é acompanhado de despesas, então as pessoas, às vezes, não querem assumir essas despesas”, completa Klivia.
Uma decisão do STF de 2017 determinou que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Uma diferença é que a união estável não altera o estado civil, a pessoa continua solteira, divorciada, viúva, por exemplo.
<h3>Idade</h3>
Em 2023, a idade média dos cônjuges solteiros que se casaram com pessoas do sexo oposto era de 29,2 anos para mulheres e 31,5 anos para os homens.
Ao observar os casais de mesmo sexo, a idade média era de 34,7 anos entre homens e 32,7 entre mulheres.
O IBGE identificou que os brasileiros estão se casando mais velhos. Ao analisar os casamentos entre pessoas de sexo diferente, foi revelado que:
<ul>
 <li>Em 2003, 13% dos casamentos tinham cônjuge homem com 40 anos ou mais;</li>
 <li>Em 2023, eram 31,3%.</li>
 <li>Em 2003, 8,2% dos casamentos tinham cônjuge mulher com 40 anos ou mais;</li>
 <li>Em 2023, eram 25,1%.</li>
</ul>
Outra tendência notada pelos pesquisadores nos casamentos entre pessoas de sexos diferentes é a queda na participação de solteiros.
<ul>
 <li>Em 2003, 86,9% dos registros eram como ambos solteiros. Em 2023, essa marca caiu para 68,7%.</li>
 <li>Em 2003, 12,9% dos registros eram com pelo menos um dos cônjuges divorciado ou viúvo. Em 2023, essa marca caiu para 31,1%.</li>
</ul>
<h3>Divórcios</h3>
A Pesquisa Estatísticas do Registro Civil revela que em 2023, o Brasil teve 440,8 mil divórcios, sendo 81% deles judiciais (360,8 mil) e 18,2% extrajudiciais (79,6 mil). O total de dissoluções cresceu 4,9% ante 2022, quando foram registrados 420 mil divórcios.
A taxa geral de divórcios – número de divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais – apresenta tendência de crescimento:
<ul>
 <li>2016: 2,4</li>
 <li>2019: 2,5 (último ano antes da pandemia)</li>
 <li>2020: 2,1</li>
 <li>2021: 2,5</li>
 <li>2022: 2,8</li>
 <li>2023: 2,8</li>
</ul>
A pesquisadora Klivia de Oliveira aponta que mudanças na legislação brasileira ajudam a explicar o crescimento do número de divórcios.
“Desde 2010, existe uma facilidade, se você quer se divorciar, não precisa se separar, ter um processo de separação de um ou dois anos para depois pedir o divórcio”, contextualiza. “A legislação acompanhou a mudança dos valores da sociedade”, completa.
“Também as pessoas estão, talvez, menos presas a questões sociais. Hoje você aceita normalmente. Uma pessoa quer se divorciar, se divorcia”, conclui a pesquisadora.
Os homens se divorciaram em idades mais avançadas que as mulheres. Enquanto eles tinham, em média, 44,3 anos no momento da dissolução, elas tinham 41,4 anos.
A pesquisa mostra que os casamentos brasileiros estão durando menos. Em 2010, o período médio entre as datas do casamento e do divórcio era de 15,9 anos. Em 2023, o tempo caiu para 13,8 anos.
E os filhos?
Ao observar o tipo de arranjo familiar dos divórcios, o IBGE identificou as seguintes proporções:
<ul>
 <li>46,3% tinham somente filhos menores</li>
 <li>29,9% sem filhos</li>
 <li>16,1% tinham somente filhos maiores</li>
 <li>7% tinham filhos maiores e menores</li>
 <li>0,7% sem informação de filhos</li>
</ul>
Desde 2014, os pesquisadores mapearam uma clara tendência de aumento de divórcios com guarda compartilhada, movimento que leva à diminuição de casos em que a guarda é exclusiva da mãe.
<ul>
 <li>guarda materna: em 2014, respondia por 85,1% dos casos. Em 2023, por 45,5%</li>
 <li>guarda compartilhada: em 2014, respondia por 7,5% dos casos. Em 2023, por 42,3%</li>
 <li>guarda paterna: em 2014, respondia por 5,5% dos casos. Em 2023, por 3,3%</li>
</ul>
O ano de 2014 é um ponto de partida da tendência crescente de casos de guarda compartilhada, uma vez que a Lei 13.058, sancionada em dezembro daquele ano, prioriza esse tipo de guarda quando não há acordo entre mãe e pai sobre quem cuidará do filho.

Bianca Penteado

Em 2023, o Brasil registrou o recorde de casamento entre pessoas de mesmo sexo, que atingiu 11,2 mil

Brasil

Casamento entre mulheres cresce 5,9% e é recorde em 2023, mostra IBGE

Agência Brasil – Os casamentos homoafetivos registrados nos cartórios do estado do Rio de Janeiro cresceram 8,8% no prazo de um ano. Foram 980 em 2023, contra 901 registrados em 2022. Em comparação a 2013, primeiro ano da norma que autorizou os casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país, o aumento é de 364,5%, quando foram realizados 211.
O levantamento é da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), &nbsp;divulgado para Agência Brasil. &nbsp;Nesta sexta-feira (28), é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
Do total de 2023, 603 foram entre mulheres (em 2022, foram 544) e 377 entre homens (em 2022, foram 357).
Nos cinco primeiros meses de 2024, já foram realizados no estado 328 casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
De 2013 a maio deste ano, o estado contabiliza 7.505 casamentos homoafetivos, sendo 4.373 entre mulheres (58,3%) e 3.132 entre homens (41,7%).&nbsp;
<h2>Mudanças de nome e gênero</h2>
O levantamento aponta também alta nas mudanças no registro civil de pessoas trans e travestis, permitidas desde 2018.
No ano passado, o estado do Rio registrou 224 alterações de nome e gênero, crescimento de 21,1% em relação aos 185 registros, em 2022, e de 224,6%, em comparação com as 69 mudanças feitas em 2019, primeiro ano após edição da norma pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nos cinco primeiros meses deste ano, 109 mudanças de gênero foram realizadas em cartórios fluminenses.
Com 712 mudanças de gênero realizadas desde a regulamentação, 405 foram do sexo masculino para o feminino, o que equivale a 56,9% do total. Já as do sexo feminino para o masculino alcançaram 268 registros, o equivalente a 37,6%. Em 39 ocasiões, equivalente a 5,5% dos casos, houve mudança apenas de nome e não de gênero.
<h2>Reconhecimento de direitos</h2>
Para a presidente da Arpen RJ, Alessandra Lapoente, que atua no 2º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital, a ampliação na quantidade de casamentos e de mudanças de nome e gênero representa o reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+, que é constantemente tratada com discriminatória.
"É um grande passo da sociedade no reconhecimento dos direitos da população trans e da comunidade LGBTQIA de forma geral. Mas, sobretudo, dos trans, que encontravam grandes dificuldades para fazer essa alteração de nome. Era judicializado e, atualmente, é tudo feito na via administrativa, muito mais rápido, mais célere”, destacou.
<h2>Como é no cartório</h2>
Para realizar o procedimento de alteração de gênero e nome em cartório, é necessário a apresentação de todos os documentos de identidade civil (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de alistamento militar - se for do sexo masculino), comprovante de endereço, certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, bem como das certidões de execução criminal estadual e federal, dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho.
Na sequência, o oficial de registro faz uma entrevista com a pessoa interessada. Não há necessidade de apresentação de laudos médicos ou passar por avaliação de médico ou psicólogo.
“Não é necessária a comprovação de cirurgia, nenhum procedimento estético. O que é feito é um termo de ciência que a pessoa tem conhecimento da repercussão daquela alteração. É feito um breve esclarecimento para a pessoa sobre os direitos que ela vai adquirir ou que deixa de ter, em razão da alteração de nome e gênero. Ela manifesta ali livre e espontaneamente sua vontade de alterar”, explica a presidente da Arpen RJ.
A Arpen-Brasil disponibiliza<a href="https://arpenbrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/06/Transgeneros-2.pdf" target="_blank"> uma cartilha</a> com as principais dúvidas.
Após a alteração, os órgãos públicos são informados sobre a mudança, como a Receita Federal.&nbsp;
Para realizar o casamento civil, é necessária a presença dos casais e de duas testemunhas (maiores de 18 anos e com documentos de identificação) em um Cartório de Registro Civil da região de residência de um dos solicitantes para dar entrada na habilitação. É preciso apresentar certidão de nascimento (se solteiros), de casamento com averbação do divórcio (para os divorciados), de casamento averbada ou de morte cônjuge (para os viúvos), além de documento de identidade, CPF e comprovante de residência. O taxa cobrada varia entre os estados.&nbsp;
O oficial faz a análise da documentação conforme a legislação em vigor, assim como o juiz de paz. Não havendo nenhum impedimento, o casamento é realizado no prazo de 90 dias.
Para a pessoa trans e com documento já alterado, o casamento vai seguir o gênero que consta nos documentos. Em caso de a pessoa trans ter nome social, o registro deve trazer o nome de registro, com a observação do uso de nome social.&nbsp;

Brasil Sustentável

Casamentos homoafetivos crescem mais de 8% no Rio em 2023

Reuters - O Senado da Tailândia aprovou a redação final de uma lei de igualdade de casamento, nesta terça-feira, abrindo caminho para que o país se torne o primeiro do Sudeste Asiático a reconhecer casais do mesmo sexo.
O projeto de lei, que é a culminação de mais de duas décadas de esforços de ativistas, foi apoiado por uma maioria esmagadora de parlamentares na câmara alta.
A lei, que precisa da aprovação real, entrará em vigor 120 dias após ser publicada no diário oficial, o que significa que os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo poderão ocorrer ainda este ano.
"Hoje comemoramos outro marco significativo na jornada da nossa Lei do Casamento Igualitário", disse o primeiro-ministro tailandês, Srettha Thavisin, em um post no X.
"Continuaremos nossa luta pelos direitos sociais para todas as pessoas, independentemente de seu status."
Os defensores da causa LGBT consideraram a medida um "avanço monumental", uma vez que a Tailândia será a primeira nação do Sudeste Asiático a promulgar a legislação sobre casamento igualitário e a terceira na Ásia, depois do Nepal e de Taiwan.
"Estamos muito orgulhosos de fazer história", disse Plaifah Kyoka Shodladd, membro de um comitê parlamentar sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo.
"Hoje o amor triunfou sobre o preconceito... depois de lutar por mais de 20 anos, hoje podemos dizer que este país tem igualdade no casamento."

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Cortes da TV 247