<p><b>Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira (30) como vai funcionar o novo sistema de cobrança de impostos da reforma tributária sobre o consumo, que permitirá o recolhimento automático dos tributos ligados ao consumo no momento do pagamento de uma compra. Chamado de <i>split payment</i> (pagamento dividido, em tradução livre), o modelo começará de forma gradual.</p>
<p>No início, o <i>split payment</i> valerá apenas para alguns meios de pagamento, como Pix, boleto e transferências. Cartões e <i>vouchers</i> (como tíquetes refeição e alimentação) ficam para depois.</p>
<p>O recolhimento automático não incide sobre transferências entre pessoas físicas nem representa uma taxação do Pix.</p>
<p>A tributação incide na emissão de nota fiscal de uma compra de bem ou de serviço de uma empresa, como no modelo atual. O que mudará é a forma de recolhimento dos tributos introduzidos pela reforma tributária, que substituirão os tributos atuais sobre o consumo.</p>
<p>A reforma tributária trocará quatro tributos atuais que incidem sobre as vendas por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – administrados pelos estados e municípios.</p>
<p>O Ministério da Fazenda publicou a regulamentação da cobrança da CBS nesta quinta-feira, e o Comitê Gestor do IBS publicou a regulamentação do IBS, com as mesmas regras para os dois textos.</p>
<p>A ideia central é simples: separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra, sem que a empresa precise recolher depois. Hoje, o consumidor paga o valor total ao vendedor, que só posteriormente repassa o tributo ao governo.</p>
<p>Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a implementação será gradual e com foco em adaptação das empresas.</p>
<p>“Estamos indo para uma nova fase, mas com muita tranquilidade”, afirmou. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano.”</p>
<h2>Como funciona o split payment</h2>
<p>No novo modelo, o imposto será descontado automaticamente quando o pagamento for processado.</p>
<p>Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem tributos, o sistema divide o valor no momento do pagamento. O cliente continua pagando R$ 100, mas R$ 80 vão para a empresa e R$ 20 são enviados diretamente ao governo.</p>
<p>Essa separação acontece no instante em que o pagamento é efetivado no sistema financeiro, quando o dinheiro sai da conta do comprador.</p>
<h2>Quais meios de pagamento entram primeiro</h2>
<p>Na fase inicial, o sistema será limitado a meios mais simples e rastreáveis: Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas.</p>
<p>Cartões de crédito, débito e <i>vouchers</i> ficarão de fora nesse primeiro momento e serão incluídos apenas nas etapas seguintes.</p>
<p>Além disso, o uso do sistema poderá ser opcional no começo e deve começar, principalmente, em operações entre empresas.</p>
<h2>Dois modelos de cálculo</h2>
<p>O regulamento prevê duas formas de calcular quanto será separado de imposto: o modelo padrão e o modelo simplificado.</p>
<p>No chamado modelo padrão, o sistema usa as informações da nota fiscal para calcular exatamente o valor do tributo daquela operação. Antes de liberar o pagamento ao vendedor, a instituição financeira consulta uma base de dados pública para saber quanto deve ser retido.</p>
<p>Já no modelo simplificado, o cálculo é feito por estimativa. Em vez de usar o valor exato da operação, aplica-se um percentual pré-definido sobre o total da compra. Esse percentual pode variar por setor ou empresa.</p>
<p>Esse modelo será usado principalmente quando não houver informações completas na hora da transação.</p>
<h2>O que acontece se houver erro</h2>
<p>Se o sistema retiver imposto a mais, o valor deverá ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis. Se reter a menos, a empresa continua responsável por pagar a diferença.</p>
<p>Ou seja, o novo sistema automatiza o processo, mas não elimina a obrigação do contribuinte.</p>
<h2>Compras parceladas</h2>
<p>Nas vendas a prazo, o imposto não será cobrado de uma vez só. Em vez disso, será dividido ao longo do pagamento.</p>
<p>A cada parcela paga pelo cliente, uma parte proporcional do tributo será recolhida automaticamente.</p>
<p>Essa lógica também vale para a antecipação de recebíveis, quando a empresa recebe o dinheiro antes do prazo por meio de bancos. Mesmo nesses casos, o imposto só é separado conforme o cliente paga cada parcela.</p>
<h2>Expansão do sistema</h2>
<p>O plano do governo é ampliar gradualmente o <i>split payment</i> para todos os meios de pagamento e tipos de operação.</p>
<p>No futuro:</p>
<ul><li>todos os sistemas de pagamento terão que se adaptar;</li><li>o modelo passará a valer também para vendas ao consumidor final;</li><li>o uso do sistema tende a se tornar obrigatório.</li></ul>
<p>As instituições financeiras terão papel central nesse processo, sendo responsáveis por separar e repassar os valores dos tributos, embora não sejam responsáveis diretas pelo pagamento do imposto.</p>
<h2>Por que o modelo está sendo criado</h2>
<p>O <i>split payment</i> faz parte da reforma tributária sobre o consumo, que substitui vários tributos atuais por um modelo mais simples, baseado no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela CBS e pelo IBS.</p>
<p>O objetivo é:</p>
<ul><li>reduzir a sonegação;</li><li>simplificar o pagamento de impostos;</li><li>aumentar a transparência;</li><li>integrar dados entre União, estados e municípios.</li></ul>
<p>Em fase de testes em 2026, a implementação do IVA começa, de fato, em 2027, quando a CBS e o IBS entrarão no sistema.</p>
<h2>Proteções sociais e setoriais</h2>
<p>O regulamento detalha dispositivos da reforma tributária, como:</p>
<ul><li>Simples Nacional, sem alterações estruturais;</li><li>tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores;</li><li>alíquotas reduzidas ou zero para saúde, educação, cesta básica e outros;</li><li>criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.</li><li>cashback tributário: devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo.</li></ul>

Redação Brasil 247

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Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS na reforma tributária

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