247 - A deputada federal Lenir de Assis (PT-PR) comemorou a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Ao reagir à medida, a parlamentar foi enfática: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações”.
As declarações foram feitas após o STF acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.876, proposta pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), que questiona a legalidade da tentativa de venda da empresa pública. Para Lenir, a decisão representa uma vitória da mobilização política e jurídica contra o que classifica como desmonte do patrimônio público do Paraná.
Ao comentar a tentativa de privatização, Lenir afirmou: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações. A entrega da inteligência de dados do Estado para o setor privado compromete informações que devem permanecer sob controle do poder público para garantir a segurança da população. Essa iniciativa transformaria dados estratégicos e informações pessoais em ativos de mercado, colocando em risco tanto a soberania do Estado quanto a privacidade de milhões de paranaenses”.
A Celepar é responsável pelo processamento de dados e pela infraestrutura tecnológica do Governo do Paraná, concentrando informações estratégicas e sensíveis da administração estadual. A empresa desempenha papel central na gestão de sistemas e bancos de dados utilizados pelo poder público.
No despacho, o ministro Flávio Dino apontou a ausência de estudos técnicos consistentes e ressaltou a insegurança jurídica que marcava o processo de privatização da Celepar, fundamentos que embasaram a concessão da liminar que suspende a operação.

Luis Mauro Filho

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Lenir de Assis celebra suspensão da privatização da Celepar: "transformaria dados estratégicos em ativos de mercado"

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) após identificar riscos à proteção de dados pessoais no repasse de controle da companhia ao setor privado. A decisão atende a um pedido do PT e do PSOL, que questionam a constitucionalidade da privatização. As informações são do jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/dino-suspende-privatizacao-da-celepar-por-risco-a-protecao-de-dados-pessoais.shtml"> Folha de São Paulo</a>.
Para Dino, a transferência acionária da empresa não garante "as medidas necessárias a salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais" e trata do tema "de forma genérica". A liminar será posteriormente analisada pelo plenário do STF. O ministro determinou que a desestatização deve respeitar a legislação federal de proteção de dados pessoais e que o Paraná mantenha o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, assim como os poderes de fiscalização.
Flávio Dino também exigiu que o estado elabore um "relatório de impacto à proteção de dados pessoais" específico para a transição societária, que será avaliado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) antes de qualquer avanço no processo.
<h2>Proteção de dados como direito fundamental</h2>
Na decisão, Dino ressalta que a Constituição classifica a proteção de dados pessoais como direito fundamental, impondo um "patamar mais elevado de cautela" a quem trata essas informações. O texto constitucional estabelece ainda que cabe à União "organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais" e define que legislar sobre o tema é competência privativa do ente central da federação.
A decisão cita que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda o tratamento de dados por pessoa de direito privado, exceto quando sob supervisão de pessoa jurídica de direito público. Nesse contexto, a privatização da Celepar só seria possível com "plena observância da legislação federal de proteção de dados pessoais", conforme entendimento da AGU transcrito pelo ministro.
<h2>Celepar e o processo de privatização</h2>
A Celepar é uma empresa pública estadual de tecnologia da informação, fundada em novembro de 1964. De acordo com seu site, a missão da companhia é oferecer inovações e soluções tecnológicas para a sociedade.
A lei que autorizou a desestatização da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em 13 de novembro de 2024 e sancionada pelo governo de Ratinho Jr. (PSD) no mesmo dia. Na ocasião, o governo afirmou que a privatização não comprometeria a política de proteção de dados dos cidadãos paranaenses.
<h2>Precedentes e "insegurança jurídica"</h2>
Dino destacou que o processo da Celepar, que passou por interrupções e retomadas sem resolução das questões questionadas, gera um "indesejado cenário de insegurança jurídica".
O ministro também mencionou o caso da desestatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), quando foram identificados pelo MPF riscos para a gestão privada dos bancos de dados. A estatal havia sido incluída no plano de desestatização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e retirada pelo presidente Lula (PT).

João Antonio Cunha

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

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