<p><b>247 - </b>A Refit, empresa proprietária da Refinaria de Manguinhos, apresentou nesta quinta-feira (12) um pedido para que o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, seja declarado suspeito em processos ligados à interdição da unidade. A solicitação foi encaminhada ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.&nbsp;</p>
<p>Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2026/03/refit-pede-a-fachin-a-suspeicao-do-corregedor-nacional-de-justica.shtml">Painel S.A.</a>, da Folha de São Paulo, no documento encaminhado ao CNJ, a companhia pede que Campbell seja impedido de atuar ou interferir em processos judiciais relacionados à refinaria.</p>
<h2>Empresa questiona contatos com magistrados</h2>
<p>Na petição, a Refit afirma que o corregedor teria mantido contatos com juízes e desembargadores para informar que acompanha atentamente os processos envolvendo a refinaria de Manguinhos. Segundo a empresa, nessas comunicações também teriam sido feitos juízos de valor sobre a companhia.</p>
<p>Com base nessas alegações, a empresa solicita que Mauro Campbell se abstenha de manter contatos diretos ou informais com magistrados sobre processos que envolvam a companhia.</p>
<p>O documento também pede a suspensão dos efeitos de comunicações já expedidas pela Corregedoria do CNJ e solicita que não sejam adotadas medidas correcionais consideradas reativas a decisões judiciais relacionadas ao caso.</p>
<p>Além disso, a Refit pede a preservação de evidências e registros produzidos pela Corregedoria sobre o tema e requer que a análise da medida cautelar seja feita diretamente pelo presidente do CNJ, Edson Fachin.</p>
<h2>Decisão do TRF-1 é citada na petição</h2>
<p>O documento apresentado pela empresa faz referência a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), assinada pelo desembargador Renato Coelho Borelli. Ao negar um pedido da empresa, o magistrado registrou ter recebido comunicado do CNJ sobre o acompanhamento dos processos.</p>
<p>Segundo a decisão citada na petição, o comunicado afirmava que “todos os processos relacionados aos efeitos da interdição da refinaria de Manguinhos, incluindo o presente feito, encontram-se sob monitoramento permanente do CNJ, com solicitação de especial atenção na condução das demandas”.</p>
<p>A empresa também menciona que a Corregedoria confirmou esse acompanhamento e afirmou ser “costumeira a rotina de acompanhamento estratégico” em processos considerados sensíveis. O órgão teria justificado a prática pela complexidade e pela magnitude financeira das causas, ao mesmo tempo em que negou interferência na autonomia dos magistrados.</p>
<h2>Afastamento de desembargador também é citado</h2>
<p>Na petição, a Refit menciona ainda o afastamento do desembargador Guaraci Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinado por Mauro Campbell. Segundo o documento, a medida ocorreu após reclamações apresentadas pela Fazenda Nacional e pela Receita Federal, que participam do processo envolvendo a refinaria.</p>
<p>O texto também menciona um encontro entre representantes do Ministério da Fazenda e o corregedor. De acordo com a petição, teria sido discutido que o CNJ acompanharia de perto a tramitação dos processos, com envio de ofícios e contatos institucionais com tribunais para monitorar decisões consideradas “heterodoxas”.</p>
<h2>Interdição da refinaria e disputa judicial</h2>
<p>A Refinaria de Manguinhos está totalmente interditada desde 29 de janeiro deste ano. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a paralisação das atividades após apontar falhas de segurança e risco grave e iminente ao meio ambiente e à população do entorno.</p>
<p>Desde setembro do ano passado, a agência reguladora, a Receita Federal e a Refit travam disputas judiciais relacionadas à operação da unidade. As autoridades acusam a empresa de sonegação fiscal e de importar gasolina pronta em navios, em vez de realizar o refino do petróleo no país, o que permitiria reduzir a carga tributária.</p>
<p>A companhia nega as acusações. Segundo a Refit, não há risco de segurança na refinaria e documentos da própria ANP indicariam a existência de atividade de refino na unidade. A empresa afirma ainda que o produto importado seria etanol, e não gasolina acabada.</p>
<h2>Dívida tributária em disputa</h2>
<p>O grupo Refit pertence ao empresário Ricardo Magro, citado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o maior devedor do país. Segundo a Receita Federal, o conglomerado acumula cerca de R$ 26 bilhões em débitos tributários. Magro contesta o valor e rejeita a acusação de sonegação. De acordo com o empresário, o cálculo dos tributos cobrados está sendo questionado judicialmente.</p>
<p>Procurada pela coluna Painel S.A. para comentar o pedido apresentado pela empresa, a assessoria de imprensa do CNJ não respondeu até a publicação da reportagem.</p>

Paulo Emilio

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Refit pede suspeição de corregedor nacional de Justiça no caso da Refinaria de Manguinhos

<p><b>247 - </b>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por unanimidade, aceitar a denúncia contra a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto. A acusação envolve a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando ambos réus no processo.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/21/stf-denuncia-zambelli-delgatti.ghtml">O Globo</a>, o relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia, sendo acompanhado pelos demais ministros da turma: Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.</p>
<p>A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a denúncia contra Zambelli e Delgatti em abril. Ambos são acusados dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Em janeiro de 2023, o hacker acessou o sistema do CNJ e inseriu dados falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Delgatti confessou a invasão, alegando que agiu a pedido de Zambelli e que teria recebido R$ 40 mil pelo serviço. A deputada nega as acusações.</p>
<p>Um dos elementos citados pela PGR na denúncia foi a descoberta de um arquivo com o mandado falso contra Moraes na posse de Zambelli antes de sua divulgação. Esse documento havia sido gerado uma hora antes no computador de Delgatti, indicando a comunicação entre os dois. Quando a denúncia foi apresentada, o advogado de defesa de Zambelli, Daniel Bialski, declarou que não há provas concretas de que a deputada tenha colaborado ou incentivado as ações de Delgatti. "Histórico de Zambelli</p>
<p>Este não é o primeiro processo enfrentado por Zambelli no STF. A deputada bolsonarista já é ré em outro caso, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo, relacionado a um incidente ocorrido na véspera do segundo turno da eleição presidencial de 2022, quando apontou uma arma e perseguiu um homem negro pelas ruas de São Paulo.</p>

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STF torna deputada bolsonarista Carla Zambelli e hacker Walter Delgatti réus por invasão do sistema do CNJ

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