247 - O governo federal promulgou o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, medida que dá validade jurídica ao tratado no Brasil e busca reduzir burocracias em importações, exportações e trânsito de mercadorias entre os países do bloco, as informações são do Valor Econômico.
Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (8), o ato permite que as regras previstas no compromisso passem a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo já estava em vigor no plano internacional para Brasil e Argentina desde 9 de fevereiro, mas dependia da promulgação para ter aplicação interna.
A iniciativa estabelece mecanismos para tornar mais simples e ágil a circulação de mercadorias no Mercosul. Entre as medidas previstas estão o uso de tecnologias da informação, a gestão de riscos, a integração entre órgãos que atuam nas fronteiras, a tramitação eletrônica de documentos e a realização de consultas periódicas com o setor privado.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a promulgação permite que as normas do acordo possam “ser aplicadas perante a administração pública e o Poder Judiciário brasileiro”.
A pasta afirma que o tratado tende a ampliar a previsibilidade, a transparência e a eficiência dos procedimentos administrativos e aduaneiros. Na avaliação do ministério, “o acordo cria condições mais favoráveis para a integração das cadeias regionais de valor, fortalecimento da integração produtiva e ampliação do fluxo comercial no Mercosul”.
O Mdic também destacou o possível impacto positivo sobre empresas de menor porte. “A redução de custos administrativos e de entraves operacionais tende a beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, ampliando sua capacidade de participação no comércio regional”, informou o ministério.
A facilitação comercial é considerada estratégica pelo governo porque o Mercosul concentra parte relevante das exportações brasileiras de maior valor agregado, com peso expressivo da indústria de transformação.
Em 2025, a corrente de comércio do Brasil com os demais países do Mercosul alcançou US$ 44 bilhões. O saldo foi positivo em US$ 7,3 bilhões para o país. Do total exportado pelo Brasil ao bloco, 91,8% corresponderam a produtos da indústria de transformação.
Com a promulgação, o governo busca transformar em prática administrativa interna um conjunto de regras voltadas à modernização dos processos comerciais, à redução de entraves operacionais e ao fortalecimento da integração econômica regional.

Luis Mauro Filho

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

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Governo promulga acordo do Mercosul para agilizar comércio regional

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