247 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, de forma simbólica, um projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação. A medida, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/16/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-proibe-aborto-apos-a-22a-semana-de-gestacao-mesmo-nos-casos-previstos-em-lei.ghtml">g1</a>, abrange inclusive situações já permitidas pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de fetos anencéfalos.&nbsp;
O texto, que ainda precisa passar pela análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), altera o Código Civil e garante ao nascituro o “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A aprovação gerou reação de entidades médicas e movimentos sociais, que consideram a proposta um retrocesso em relação aos direitos reprodutivos.
<h2>O que muda com o projeto</h2>
A proposta determina que, após a 22ª semana de gestação, não será mais possível realizar aborto, mesmo nas hipóteses autorizadas pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses casos, o texto prevê a antecipação do parto.
Se houver risco grave à vida da gestante, a regra obriga que médicos adotem medidas para manter a vida do feto, mesmo diante de circunstâncias críticas. O projeto não aborda diretamente a situação de fetos inviáveis antes da 22ª semana, mas também não autoriza a interrupção de forma clara.
<h2>Argumentos dos defensores da proposta</h2>
O texto aprovado reconhece a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana. Além disso, de acordo com a reportagem, atribui ao Estado a responsabilidade de proteger os direitos do feto, inclusive por meio da Defensoria Pública e da nomeação de curadores especiais.
Parlamentares conservadores e &nbsp;de extrema direita, como os bolsonaristas Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator do projeto, alegam &nbsp;que a medida representa “um avanço na proteção da vida”.
<h2>Contexto jurídico e social</h2>
Hoje, a legislação brasileira trata o aborto como crime, com exceções apenas nos casos de risco à vida da gestante, estupro e anencefalia fetal — esta última decisão consolidada pelo STF. Não há limite temporal definido para a realização do aborto legal, mas decisões judiciais e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina restringem o procedimento após a 22ª semana.

Paulo Emilio

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Brasil

Comissão do Senado aprova proibição de aborto após 22 semanas de gravidez

247 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), um requerimento para realizar uma diligência externa à residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa foi apresentada pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que justificou a visita como ato legítimo de fiscalização para garantir que os direitos assegurados a qualquer cidadão sejam respeitados, independentemente de sua situação política ou jurídica.
A data da diligência e a lista dos parlamentares que participarão ainda não foram divulgadas. Bolsonaro vive em uma casa no Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, na capital federal.
<h2>Objetivo da visita</h2>
No requerimento aprovado (REQ 82/2025 – CDH), Damares afirma que a inspeção buscará verificar as condições da prisão domiciliar do ex-presidente, com atenção especial à preservação de sua integridade física e psicológica, além da regularidade e proporcionalidade das medidas impostas pela Justiça.
&nbsp;“A diligência tem como finalidade verificar as condições em que se cumpre a medida de prisão domiciliar, especialmente no que se refere ao respeito aos direitos assegurados a toda pessoa submetida à restrição de liberdade”, diz o texto do requerimento.
A senadora cita ainda que o procedimento está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do Estado democrático de direito.
Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro após identificar descumprimento de medidas cautelares previamente estabelecidas pelo STF. A decisão, tomada no início de agosto, estabelece uma série de restrições, como limitações de contato e monitoramento eletrônico.

Guilherme Paladino

Jair Bolsonaro e a senadora Damares Alves

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Comissão de Damares aprova visita a Bolsonaro para verificar condições da prisão domiciliar

247 - A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi confirmada, neste sábado (1), como presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O anúncio foi feito pelo líder do Republicanos e ocorre em meio à definição das lideranças das comissões e bancadas no Congresso Nacional.
Damares afirmou à GloboNews que pretende direcionar os trabalhos do colegiado para o debate sobre direitos da infância e defesa dos idosos. A ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos durante o governo Bolsonaro assume um posto que, tradicionalmente, analisa projetos relacionados a temas sociais.
A composição das comissões do Senado seguiu a lógica da proporcionalidade entre bancadas, com a CDH ficando sob comando do Republicanos, que tem quatro senadores. Embora a presidência dessas instâncias exija eleição formal, a prática usual é a confirmação de acordos previamente estabelecidos.
A escolha de Damares para a CDH ocorre paralelamente à definição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, com Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) como favoritos aos cargos. Alcolumbre, inclusive, foi um dos articuladores da distribuição das comissões. Além da CDH, outra posição estratégica foi destinada à oposição ao governo Lula: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deve presidir a Comissão de Segurança Pública.

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Damares Alves é confirmada como presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado

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Comissão do Senado aprova proibição de aborto após 22 semanas de gravidez

Comissão de Damares aprova visita a Bolsonaro para verificar condições da prisão domiciliar

Damares Alves é confirmada como presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado

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