247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou nesta quarta-feira (22/10) uma multa de R$ 128 milhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) pelo descumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado em 2014. A decisão encerra um processo que se arrastava há mais de 11 anos, iniciado após a compra irregular de ações da Usiminas pela CSN há cerca de 15 anos.
Com a decisão, o Cade dá consequência administrativa à irregularidade reconhecida e encerra um capítulo importante na disputa entre CSN e Usinimas. A multa reforça o cumprimento da legislação concorrencial e a previsibilidade das decisões administrativas, elementos fundamentais para a segurança jurídica e para o funcionamento do setor siderúrgico.

Redação Brasil 247

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Negócios

Cade aplica multa de R$ 128 milhões à CSN e encerra processo que se arrastava há 11 anos

247 - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) vendeu R$ 263,3 milhões em ações da Usiminas nesta quinta-feira (31), reduzindo sua participação na empresa de 12,91% para 7,92%. A operação ocorreu a menos de uma semana de uma reunião do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que discutirá o cumprimento de decisão de 2014 que obriga a CSN a manter participação inferior a 5% na concorrente.
A venda foi feita para a Globe Investimentos S.A., empresa do grupo J&amp;F, controlado pela família Batista, proprietária da JBS. A Globe é presidida por Aguinaldo Gomes Ramos Filho, que também dirige a J&amp;F Investimentos. As intenções do grupo em relação à Usiminas não foram divulgadas. A J&amp;F tem investido no setor de mineração por meio da LHG Mining.
A decisão do Cade de 2014 ainda não foi integralmente cumprida. Mesmo com a venda, a CSN segue acima do limite de 4,99% estabelecido pelo órgão antitruste. A movimentação, no entanto, altera a composição acionária da Usiminas e insere um novo agente econômico no cenário.
Decisão judicial pressiona o Cade
Em junho, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), sediado em Belo Horizonte, determinou que o Cade assegurasse o cumprimento da decisão de 2014. O órgão, contudo, concedeu à CSN um prazo adicional de 60 dias para apresentar um plano de desinvestimento. A desembargadora Mônica Sifuentes considerou que a medida atendeu apenas parcialmente à ordem judicial.
Diante disso, a magistrada expediu carta precatória intimando pessoalmente os conselheiros do Cade, alertando para a possibilidade de responsabilização individual por omissão. Na semana passada, a Justiça Federal e o Ministério Público Federal reforçaram os alertas sobre o risco de investigação por crime de desobediência.
Mudança na presidência do Cade
Após a saída de Alexandre Cordeiro da presidência do Cade, o conselheiro Gustavo Augusto, o mais antigo do tribunal, assumiu o cargo de forma interina. A próxima reunião do órgão, marcada para quarta-feira (31), é considerada decisiva no processo que envolve a participação acionária da CSN na Usiminas.

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