247 - O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad (PT), formulou um pacote de 12 medidas, incluindo propostas legais e infralegais, com o objetivo de fortalecer a regulação do mercado digital brasileiro e combater práticas anticompetitivas de grandes empresas de tecnologia, conhecidas como 'big techs'. As informações foram divulgadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/fazenda-quer-dar-mais-poderes-ao-cade-para-impedir-praticas-anticompetitivas-de-big-techs.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Dentre as principais iniciativas está o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que contará com uma nova unidade especializada em mercados digitais, composta por equipes técnicas dedicadas exclusivamente ao monitoramento e à regulação deste setor.
As propostas foram elaboradas pela equipe do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, com base em uma consulta pública realizada entre janeiro e maio deste ano, que recebeu 301 contribuições de 72 participantes. O objetivo do governo é adaptar o sistema regulatório brasileiro às novas dinâmicas impostas pelas plataformas digitais, que, segundo o diagnóstico oficial, não são adequadamente abrangidas pelas ferramentas tradicionais de promoção da concorrência atualmente disponíveis.
Entre os pontos levantados, a Fazenda destaca que as big techs estão ampliando suas operações para mercados adjacentes, o que ameaça a competitividade de empresas menores. A proposta visa impedir que essas gigantes abusem de seu poder econômico, impondo preços abusivos ou sufocando a inovação em outros setores. A falta de competição pode afetar a economia brasileira como um todo, aponta o relatório.
O modelo de regulação sugerido pela equipe de Haddad se inspira em legislações aplicadas na União Europeia e em outros nove países, com um diferencial: a flexibilização para impor obrigações específicas, caso a caso. O governo pretende enviar as medidas ao Congresso Nacional, mas também considera a adoção de algumas por meio de decretos presidenciais ou portarias.
Além das grandes plataformas, como Google, Apple, Microsoft, Amazon e Meta, a proposta brasileira prevê a designação específica de quais empresas serão reguladas, conforme critérios como número de usuários e relevância em múltiplos mercados. As obrigações poderão incluir, por exemplo, a interoperabilidade entre sistemas de mensageria e a proibição da autopreferência — prática em que a plataforma favorece seus próprios produtos em detrimento de concorrentes.
Ainda que a regulação busque alinhar o Brasil aos padrões internacionais, a Fazenda reforça que não se trata de controle de conteúdo ou combate a fake news, mas sim de assegurar a competição justa. A intenção é sinalizar ao mercado que o governo brasileiro está atento ao comportamento das 'big techs' e disposto a agir para garantir um ambiente econômico saudável e competitivo.
O relatório expõe uma série de medidas específicas, divididas em dois grupos principais. O primeiro grupo foca em plataformas com "relevância sistêmica", recomendando, entre outras ações, a criação de um fórum de cooperação entre o Cade e outros órgãos reguladores, como a Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já o segundo grupo aborda a atualização das ferramentas antitruste tradicionais, visando ajustá-las à nova realidade do mercado digital, como a revisão de diretrizes e de formulários de notificação para atos de concentração.
O governo brasileiro entende que o modelo proposto proporcionará uma resposta mais ágil aos desafios trazidos pelo avanço das plataformas digitais, possibilitando uma intervenção prévia e preventiva, algo que difere da abordagem mais reativa observada nos Estados Unidos. Com o fortalecimento do Cade, espera-se que o Brasil passe a regular de maneira mais eficaz o poder das big techs, buscando equilibrar os benefícios econômicos que elas trazem com a proteção da competitividade e inovação no mercado nacional.

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Fazenda propõe maior poder ao Cade para regular big techs e evitar abusos de mercado

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