247 - Um levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), divulgado com exclusividade pela Broadcast, contesta a tese defendida por representantes das fintechs de que essas empresas já arcam com mais impostos do que os grandes bancos. Segundo a federação, os números mostram que, em 2024, a alíquota efetiva média de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos quatro maiores bancos do País foi de 22,8%, enquanto a das três maiores fintechs ficou em 26,5%.
De acordo com a Febraban, a diferença não reflete uma tributação mais pesada sobre as startups financeiras, mas sim a maior rentabilidade dessas companhias. “Falar em alíquota efetiva, sem mostrar o cálculo do imposto pago, é não enfrentar o debate. Se a alíquota efetiva de IR + CSLL é maior, isso só ocorre porque grandes fintechs têm custos menores e margens e rentabilidade muito superiores às dos três maiores bancos privados”, afirmou a entidade.
<h3>Disputa em torno da tributação</h3>
A discussão ganhou força após a queda da Medida Provisória (MP) 1.303, que previa elevar a alíquota nominal da CSLL das fintechs — de 9% para 15% ou de 15% para 20%, conforme o porte da empresa — como alternativa ao aumento do IOF. Atualmente, os bancos já pagam 20% de CSLL. “A MP 1.303 tentou corrigir a distorção, mas tropeçou feio no lobby da meia entrada”, disse a Febraban.
Para a entidade, não faz sentido haver tratamento tributário desigual entre companhias que atuam nos mesmos segmentos, como meios de pagamento, crédito pessoal, cartões e operações digitais. “Qualquer vantagem tributária para bancos ou fintechs é inaceitável. O Estado precisa decidir: vai tributar a atividade ou a placa da empresa?”, questionou a federação.
<h3>Divergência de cálculos</h3>
Enquanto a Febraban fala em alíquota efetiva de 26,5% para as fintechs, a associação Zetta, que representa nomes como Nubank e Mercado Pago, calcula que esse índice seria de 29,7%, contra apenas 12,2% dos bancos. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente “não entender” como uma fintech maior do que um banco poderia pagar menos impostos.
A federação ressalta ainda que, em 2024, a Receita Federal arrecadou R$ 61 bilhões em IR e CSLL de todo o setor financeiro, sobre um lucro líquido antes de impostos (Lair) de R$ 270 bilhões. Desse montante, R$ 219 bilhões vieram dos bancos (81%) e R$ 51 bilhões (19%) de fintechs, cooperativas, instituições de pagamento e financeiras.
<h3>Estrutura de custos e rentabilidade</h3>
Os dados apresentados pela Febraban mostram que, a cada R$ 100 de receita dos grandes bancos privados, sobram apenas R$ 7,60 para tributação, enquanto nas fintechs esse valor sobe para R$ 16,60. O resultado decorre de estruturas de custos distintas: bancos têm 54,8% da receita destinada à captação, 28,4% em despesas gerais e 9,2% em provisões, enquanto nas fintechs esses percentuais são de 20,6%, 44,6% e 18,2%, respectivamente.
Com isso, as três maiores fintechs registraram rentabilidade média de 37% em 2024, frente a 17,5% dos quatro maiores bancos. Além disso, os bancos contam com deduções fiscais mais elevadas, como juros sobre capital próprio (JCP) e créditos tributários, que reduzem sua base de cálculo.
“A proposta dos bancos é muito clara: mesma atividade, mesma regulação e mesma tributação”, defendeu a Febraban, ao reiterar que a rentabilidade elevada das fintechs explica a diferença de alíquota efetiva.

Luis Mauro Filho

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Negócios

Bancos rebatem fintechs e dizem que pagam alíquota menor por menor rentabilidade

Reuters - O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetiva de 15% por meio de adicional da CSLL, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativa de arrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem de vantagens tributárias.
Em novembro, a secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Governo estabelece cobrança de 15% sobre lucro de multinacionais

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