247 - A COSCO Shipping Ports Limited apresentou às autoridades brasileiras uma contestação formal contra a proposta de proibir armadores de participar do leilão do megaterminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos. A empresa sustenta que restrições prévias desse tipo não têm base concorrencial sólida e podem enfraquecer tanto a competição quanto o valor econômico da concessão, considerada estratégica para a infraestrutura logística nacional.
As informações constam de <a href="https://brazilstockguide.com/insights/cosco-santos-port-terminal-antitrust/">reportagem publicada</a> pelo Brazil Stock Guide, que detalha a manifestação encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a COSCO, a própria experiência regulatória do Brasil indica que a integração vertical entre armadores — operadores de navios que também atuam como transportadores de carga — e terminais portuários não é ilegal por si só, devendo ser analisada caso a caso.
No documento, a companhia argumenta que um veto generalizado contrariaria pareceres técnicos já emitidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo próprio órgão antitruste. Para a COSCO, essas avaliações anteriores reconhecem que a integração vertical não configura automaticamente risco à concorrência e que eventuais preocupações podem ser tratadas com medidas regulatórias específicas.
O Tecon Santos 10 está projetado para o Porto de Santos, responsável por cerca de um terço do comércio exterior conteinerizado do Brasil e por atender regiões que concentram mais da metade do Produto Interno Bruto nacional. Concebido como um megaterminal greenfield, o projeto prevê capacidade anual de aproximadamente 3,25 milhões de TEUs e investimentos estimados em R$ 6,45 bilhões, com o objetivo de aliviar gargalos em um porto que já opera próximo ao limite logístico.
O governo federal planeja realizar o leilão da concessão nos próximos meses, após incorporar recomendações do Tribunal de Contas da União voltadas à mitigação de concentração excessiva e à fixação de um valor mínimo de outorga de R$ 500 milhões. Nesse contexto, a definição das regras de participação tornou-se um ponto central do debate regulatório.
A COSCO ressalta que os riscos concorrenciais variam de forma significativa entre operadores já estabelecidos em Santos e novos entrantes que não possuem ativos terminais na região. Na avaliação da empresa, permitir a participação de armadores sem presença prévia no porto não aumentaria a concentração intraporto e poderia, ao contrário, ampliar a contestabilidade e a pressão competitiva no certame.
A companhia também cita precedentes recentes da autoridade antitruste brasileira, que reiteradamente concluiu que a integração vertical entre grupos de navegação e terminais de contêineres não justifica, por si só, intervenções automáticas. Esses casos indicariam que eventuais riscos de fechamento de mercado podem ser enfrentados por meio de salvaguardas regulatórias, e não por proibições totais.
Como alternativa ao veto amplo, a COSCO defende a adoção de remédios proporcionais direcionados a operadores incumbentes. Entre as opções mencionadas estão a participação condicionada a desinvestimentos, obrigações de transparência e mecanismos de monitoramento após o leilão. A empresa destaca ainda que quaisquer preocupações residuais continuariam sujeitas ao controle posterior de atos de concentração pelo Cade, em linha com práticas adotadas por autoridades antitruste dos Estados Unidos e da União Europeia.
O debate em torno do Tecon Santos 10 extrapola os limites de uma única concessão. Por se tratar do principal polo de contêineres do país, o Porto de Santos ocupa posição central nos fluxos comerciais brasileiros, transformando o projeto em um teste relevante sobre como o poder público equilibra política de concorrência, escala de infraestrutura e atração de investimento estrangeiro em um cenário de demanda crescente e capacidade logística cada vez mais pressionada.

Luis Mauro Filho

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Cosco contesta veto a armadores em leilão de terminal em Santos

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