Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) para que a Corte destrave o andamento da ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, que desapareceu em janeiro de 1971 após ter sido capturado por agentes da ditadura militar no Brasil .
Moraes, relator do caso de Rubens Paiva, afirmou haver “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, isto é, aqueles que seguem em andamento. Esse seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado.
Ainda que tenha favorecido centenas de perseguidos políticos, a Lei da Anistia levou à “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”, afirmou o ministro.
Para justificar a necessidade de se rediscutir o alcance da anistia brasileira, Moraes defendeu a “atualidade” do tema e citou o exemplo de países vizinhos que passaram por regimes ditatoriais similares, como a Argentina e o Chile, e que já promoveram o debate sobre a legitimidade de anistias que protegem criminosos comuns ou violam direitos humanos.
“Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, escreveu.
Até o momento, o relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Os demais ministros têm até a próxima sexta, 21 de fevereiro, para votar no plenário virtual.&nbsp;
Repercussão geral
No momento, o Supremo analisa apenas se o processo criminal sobre a morte de Paiva deve prosseguir, após a ação ter sido trancada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e se o caso deve receber o caráter de repercussão geral. Ou seja, se o eventual desfecho da ação penal, relativo à aplicação ou não da Lei da Anistia, deve ser aplicado a qualquer caso similar.
Em outro caso, ligado à Guerrilha do Araguaia, maior grupo rural de enfrentamento armado ao regime militar, o Supremo já alcançou maioria para aplicar a repercussão geral, abrindo caminho para a rediscussão sobre o alcance da Lei da Anistia.
O processo de Paiva, em específico, é julgado junto com os de outros dois desaparecidos: o militante partidário Mário Alves de Souza Vieira, um dos líderes do PCB e fundador do PCBR [Partido Comunista Brasileiro Revolucionário]; e de Helber José Gomes Goulart, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), grupo engajado na luta armada contra o regime ditatorial.
Nos três processos, o Ministério Público Federal (MPF) busca reverter acórdãos (decisões colegiadas) do STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª regiões (TRF2 e TRF3), que trancaram as ações penais, aplicando a Lei da Anistia.
No fim de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a sustentar o argumento de que a anistia não pode se aplicar aos casos, por se tratarem do crime de ocultação de cadáver, de caráter permanente, ou seja, que seguem em execução enquanto os acusados não revelarem o paradeiro dos corpos.
A defesa dos acusados pela morte e a ocultação dos desaparecidos políticos alega que seus clientes, alguns já falecidos, gozam da proteção da Lei da Anistia, por terem agido em nome do Estado, quando ocupavam cargos públicos e cumpriam ordens.
Cinco militares reformados foram acusados pelo MPF de estarem envolvidos com o desaparecimento de Rubens Paiva. São eles: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf.
Repercussão internacional
O caso de Paiva voltou a ser analisado pelo Supremo após a repercussão do filme “Ainda Estou Aqui”, que conta a história da advogada Eunice Paiva, viúva do ex-deputado, com quem teve cinco filhos. Após o sumiço do marido, ela se formou em Direito e passou a lutar em prol das famílias dos desaparecidos na ditadura.
O longa teve grande alcance nacional e internacional, conquistando prêmios como o de melhor roteiro do Festival de Veneza e o Goya de melhor filme íbero-americano. A atriz Fernanda Torres, que interpreta Eunice, venceu o Globo de Ouro de melhor atriz de drama e concorre ao Oscar de melhor atriz.
O longa dirigido por Walter Salles também concorre na categoria principal, de melhor filme do ano, primeiro filme falado em português a conseguir o feito. Em geral, a premiação estadunidense indica filmes que não são falados em inglês na categoria de melhor filme estrangeiro. &nbsp;

Camila França

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Moraes e Fux votam por destravar processo sobre morte de Rubens Paiva

247 - O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise, sob o mecanismo de repercussão geral, os processos relacionados às mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. A informação foi divulgada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/14/moraes-vota-para-stf-julgar-morte-de-rubens-paiva-e-2-vitimas-da-ditadura.htm">Uol</a>.
Moraes, que é relator dos casos no STF, argumentou que os processos levantam uma questão de grande relevância para os direitos humanos e que a Corte deve avaliar o tema com base em casos concretos. Caso a repercussão geral seja concedida, a decisão do Supremo servirá de referência para tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos semelhantes. A análise preliminar dos ministros sobre a aplicabilidade da repercussão geral começou nesta sexta-feira (14) e deve ser concluída até o dia 21. Até o momento, apenas Moraes publicou seu voto.
Quem são as vítimas incluídas no julgamento
Além de Rubens Paiva, desaparecido após ser preso por militares em 1971, Moraes votou para que o STF analise os seguintes casos:
<ul>
 <li>Mário Alves de Souza Vieira – Um dos fundadores do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca mais foi encontrado.</li>
 <li>Helder José Gomes Goulart – Morto pelo regime militar, teve sua ossada encontrada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) pede a responsabilização de um dos legistas que ocultou as reais causas de sua morte.</li>
</ul>
O debate central dos processos envolve a aplicação da Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. As ações questionam se a anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a legislação está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
STF pode rever entendimento sobre a Lei da Anistia
Em 2010, o Supremo decidiu manter a validade da Lei da Anistia, impedindo a punição de agentes do regime militar responsáveis por crimes contra opositores políticos. No entanto, a Corte formou maioria nesta semana para reavaliar se a lei pode ser aplicada a casos de ocultação de cadáver, o que pode abrir brechas para uma revisão do entendimento firmado há 14 anos.
Em seu voto, Moraes ressaltou a importância do julgamento, afirmando que os casos agora apresentados permitem uma nova análise do tema, com diferentes nuances. “Dessa maneira, os casos presentes tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos”, escreveu o ministro.

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Moraes vota para o STF julgar crimes da ditadura e abre caminho para revisão da Lei da Anistia para ocultação de cadáver

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